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Comissão do CFMV libera petição para exame de certificação profissional

Entre 2002 e 2007, exame foi aplicado para mais de 22 mil egressos

Os participantes do XXIII Seminário Nacional de Educação da Medicina Veterinária, realizado nessa semana, reivindicaram a volta do Exame Nacional de Certificação Profissional e assinaram a Moção de Apoio ao Exame Nacional de Certificação Profissional (ENCP), redigida pela Comissão Nacional de Educação da Medicina Veterinária, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (Cnemv-CFMV, Brasília/DF). 

A moção informa que, entre os anos de 2002 e 2007, o CFMV aplicou o ENCP, para, aproximadamente, 22.000 egressos, objetivando habilitar o exercício das atividades profissionais, tão somente aqueles diplomados na forma da Lei, que apresentassem um perfil mínimo de competências e habilidades gerais e específicas da profissão, garantindo, desse modo, a atuação com competência, qualidade técnica, ética, percepção humanística, capacidade crítica e reflexiva em qualquer ponto do território brasileiro. 

mocao cfmv
Meta é tornar obrigatória a aprovação no ENCP para o exercício
da profissão de médico-veterinário (Foto: divulgação)

Segundo publicação do Conselho, esses exames demonstraram o seu benefício, que pode ser comprovado pelos relatórios correspondentes publicados pelo CFMV. O exame, além de ter certificado os portadores de diploma de médico-veterinário preparados para o exercício profissional, contribuiu de modo altamente significativo para a melhoria da qualidade do ensino da Medicina Veterinária, pois, após cada exame, foi enviado para as escolas de Medicina Veterinária, um relatório detalhado do desempenho dos formados, pormenorizando-se o nível de acerto por questão e área de conhecimento. 

Visando tornar o ENCP um procedimento legalmente obrigatório para o exercício profissional, no ano de 2004, iniciou a tramitação no Senado Federal o PLS 156/2004 (Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para dispor sobre a exigência de aprovação em Exame Nacional de Certificação Profissional para o exercício da profissão de Médico-Veterinário e dá outras providências), tendo sido aprovado, em 2005, iniciando sua tramitação na Câmara dos Deputados (PL 6.417/2005). Após ter tramitado de forma terminativa nas comissões o PL 6.417/2005 foi aprovado e submetido à sanção presidencial. No Diário Oficial da União de 07 de junho de 2008, foi publicado o veto presidencial ao PL, baseado em manifestação do Ministério da Educação. 

Reunidos no XXIII Seminário Nacional de Educação da Medicina Veterinária, os abaixo assinados apoiam fortemente as ações que o CFMV vem realizando para encaminhar a alteração da Lei 5.517/68, tornando obrigatória a aprovação no ENCP para o exercício da profissão de médico-veterinário. 

Para ler a moção na íntegra, clique aqui e, aos interessados em assinar a petição on-line, o acesso é neste link.

Fonte: CFMV, adaptado pela equipe Cães&Gatos VET FOOD.

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