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Dispensa de responsável técnico em pet shops gera discussão de classe

Decisão contraria Projeto de Lei que visa a venda de fármacos por clínicos

Os profissionais da Medicina Veterinária, às vezes, se deparam com algumas discussões polêmicas. Prova disso é o mais recente debate: Trata-se da primeira decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Brasília/DF), que aprovou, de forma unânime, a dispensa da necessidade de lojas de animais possuírem médicos-veterinários como responsáveis técnicos (RT) e, também, não obriga mais a obtenção do registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) de sua região.

Em contrapartida, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou, em caráter conclusivo, a proposta que torna obrigatória a venda fracionada de medicamentos em clínicas veterinárias e pet shops. A medida, que está prevista no Projeto de Lei nº 3764/12, permite que os consumidores comprem os produtos na quantidade exata receitada pelo médico-veterinário. A prática já é adotada no comércio de remédios para seres humanos.

O processo que decidiu a retirada de RT’s envolvia, de um lado, o Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo (CRMV-SP) e, de outro, algumas empresas de avicultura e pet shops que pretendiam comercializar animais, rações, produtos e medicamentos veterinários sem precisar de registro na entidade. Segundo o Projeto de Lei sobre venda de medicamentos, para que essa venda seja realizada de forma fracionada, clínicas e pet shops serão obrigados a obter uma licença especial da autoridade sanitária estadual, que verificará o cumprimento dos requisitos necessários de forma conjunta com o respectivo CRMV. Além disso, conforme o texto, as embalagens fracionadas terão de conter todas as informações dos produtos comercializados integralmente.

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Veterinário Rodrigo Ubukata afirma que o STJ não analisou os futuros problemas antes de desobrigar a presença de RT em lojas

A grande discussão é: se apenas médicos-veterinários responsáveis pelos estabelecimentos podem realizar a venda fracionada de fármacos, caso o projeto seja aprovado, como um ponto comercial veterinário poderá funcionar sem a presença desse profissional?

O médico-veterinário Rodrigo Ubukata comenta que, apesar de muitos colegas de profissão criticarem a decisão da não obrigatoriedade do profissional técnico e falarem que o CRMV-SP não se posicionou sobre o caso, isso não passa de má informação. “O Conselho, realmente, lutou pela classe. Foi uma decisão tomada pelo STJ de uma forma completamente, ao meu ver, leviana, sem consultar o que isso pode impactar na profissão do médico-veterinário, bem como no que isso vai repercutir, depois, em Saúde Única”, pondera. Segundo ele, essa é uma decisão que interfere na sistemática da profissão porque sem um responsável técnico nesses estabelecimentos, não será possível ter um controle de medicamentos e de alimentos industrializados. “Além disso, não teremos uma garantia de qualidade desses produtos. Sem a presença de um profissional que vai, realmente, observar e exigir que sejam realizados controles de estoques adequados, então colocamos em risco a saúde pública, porque terá comercialização de medicamentos que não estão armazenados corretamente, com prazos de validades errados, alimentos para os animais, cão, gato ou animais de produção, que serão vendidos a granel, sem controle de lote, de data de fabricação e validade”, salienta.

Em curto e médio prazo, na visão de Ubukata, a falta de controle desses produtos afetará a saúde do ser humano. “Teremos a disseminação de doenças, baixo rendimento de produção dos animais e, lá na frente, seremos obrigados a corrigir uma falha de decisão de um tribunal que, provavelmente, não consultou no que isso impactaria em longo prazo”, opina.

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Para o CFMV, a presença do médico-veterinário como RT em locais de venda de fármacos é imprescindível (Foto: reprodução)

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV, Brasília/DF) esclarece que a presença de um médico-veterinário como Responsável Técnico em estabelecimentos continua sendo obrigatória, além de representar uma medida de grande importância para a saúde e o bem-estar animal e da sociedade. A decisão já foi objeto de recurso por parte do CRMV-SP e, assim, ainda não produz efeitos. Tendo em vista os fundamentos legais relacionados ao tema e as várias questões pertinentes à saúde animal, ambiental e humana, o CFMV ingressará com recurso próprio contra a decisão, de modo a defender a atuação do médico-veterinário e os direitos da sociedade. Além disso, o Conselho seguirá acompanhando a tramitação do projeto de venda fracionada de fármacos no Senado Federal, já que entende que a presença do médico-veterinário como RT nos estabelecimentos que se dedicam a prestar serviços ou a comercializar medicamentos e produtos de uso veterinário é imprescindível.

Em nota, o CFMV divulgou que, sem o médico-veterinário como RT, a saúde humana e ambiental também é ameaçada, pois não há forma de certificar que o estabelecimento cumpre com os devidos cuidados necessários para o descarte de resíduos, para o controle de zoonoses e para evitar a venda indevida de medicamentos e anabolizantes de uso veterinário.

Inclusão de farmacêuticos. As duas situações que seguem na contramão também chamaram atenção de Rodrigo Ubukata por outro motivo: “Dessa forma, abrimos uma brecha para que outros profissionais reivindiquem essa profissão, que é o que está acontecendo agora com o Conselho de Farmácia, que está brigando para que qualquer farmácia que incluía medicamentos, independente de ser fármaco veterinário, tenha a necessidade de ter um farmacêutico presente no estabelecimento. Inclusive nas clínicas e hospitais veterinários, sejam eles privados, públicos ou de universidades”, menciona. A  Justiça garante, com base na lei 13.021/14, a presença de farmacêutico em farmácias veterinárias. De acordo com a lei, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, a presença de farmacêutico é necessária em farmácias de qualquer natureza. “Isso já é uma grande derrota para a profissão médico-veterinária, porque garante o início de uma mistura de funções, já que o controle de medicamentos que serão destinados para uso veterinário é competência do médico-veterinário e não do farmacêutico. Podemos trabalhar em parceria com o profissional de farmácia, mas não podem tirar nossa responsabilidade e nosso direito de exercer nossa função”, defende Ubukata.

Fonte: Redação Cães&Gatos VET FOOD.

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