Assine

Especialista auxilia nos direitos garantidos por tutores e animais

Idas ao veterinário, separação dos tutores e maus-tratos são debatidos

Com os pets a cada dia mais inclusos dentro do âmbito familiar, novas questões são levantadas perante os direitos que os tutores e animais possuem, principalmente dentro da natureza jurídica.

Com isso a advogada Claudia Nakano, especializada em direito Pet, levantou algumas situações importantes: como lidar com as idas ao veterinário, separação dos tutores, vivência em condomínios e maus tratos.

Nas idas ao veterinário, ela salienta que o dono do pet não deve aceitar prescrição de medicamentos sem registro e nem ser submetido a atendimento clínico ou cirúrgico que esteja em desacordo com a legislação. Em casos mais graves como na aplicação de eutanásia, o tutor tem o direito de não autorizar caso não haja a devida justificativa.

O tutor também pode exigir o prontuário médico-veterinário, exames e atestado, e ao levar o animal em uma clínica, tem o direito de certificar que o veterinário tem registro nos Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária (CFMV/CRMV).

Em questões como divórcio, separação ou dissolução de união estável, a definição da guarda dos pets após o divórcio de um casal se tornou uma questão recorrente.  O foco é respeitar e cuidar dos pets, a guarda poderá ser unilateral, compartilhada ou alternada. Nos casos das despesas, ambos os tutores são responsáveis e devem arcar com os gastos, mas se porventura for necessário o pagamento por parte de apenas um, isso deve ser pedido no processo ou acordado em uma mediação.

Em condomínios, uma das questões mais comuns são os moradores que se incomodam com a presença dos animais na vizinhança. São várias reclamações: barulho, higiene e possíveis riscos de ataque. 

No caso, o tutor pode entrar no Poder Judiciário e requerer por meio de uma liminar a permanência do seu pet. "É bom juntar os documentos: laudo veterinário atestando a boa saúde do animal e o sobre o seu comportamento, como declarações de seus vizinhos ou adestrador, demonstrando que o animal não oferece risco aos demais moradores' recomenda Cláudia.

Referente aos maus-tratos, atualmente o Senado aprovou o PLC 27/2018, que cria natureza jurídica para os animais, assim, os bichos serão mais considerados coisas, mas seres passíveis de sentir dor ou sofrimento emocional e as denúncias de maus-tratos podem ser feitas em qualquer Delegacia de Polícia.

Para a advogada ainda temos muito a caminhar, pois existe uma lacuna na legislação. "O animal doméstico não tem amparo legal o suficiente para que tenha proteção como deveria. O fortalecimento da legislação e a aprovação do Estatuto dos Animais geraria o bem-estar e evitaria o sofrimento do animal." finaliza. 

Fonte: Consumidor Moderno, adaptado pela equipe Cães&Gatos VET FOOD

Seja o primeiro a comentar
Seu comentário foi enviado. Aguarde aprovação.
Erro ao enviar o comentário. Por favor, preencha o captcha e tente novamente.