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TRF3 determina legalidade na resolução sobre mutirões de castração

Objetivo é normatizar os procedimentos para esterilização cirúrgica

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a legalidade da Resolução CFMV 962/2010, na última terça-feira (26). O objetivo do Conselho Federal de Medicina Veterinária é normatizar os procedimentos para esterilização cirúrgica de cães e gatos em mutirões de castração vinculados a instituições públicas.

A decisão favorável por parte do Tribunal tem como intenção proteger os animais de doenças, maus-tratos e morte. A decisão ratifica a legislação e julga que “o controle reprodutivo de cães e gatos constitui medida de preservação da saúde pública, devendo a Administração Pública por ela zelar por meio de programas oficiais envolvendo instituições públicas”.

A medida também garantirá maior segurança à atuação dos CFMVs, que possuem competência legal para fiscalizar e disciplinar as atividades relativas à profissão de médico-veterinário.

O presidente da Comissão Nacional de Fiscalização do CFMV, José Pedro Soares Martins, salienta as campanhas de castração visam o controle populacional e, com essa finalidade, são consideradas práticas médicas inseridas nas políticas de saúde pública.

“As organizações e associações de proteção animal até podem realizar os mutirões de castração, desde que supervisionadas ou auxiliadas por órgãos públicos”, explica o presidente.

O Tribunal também pontou que a resolução não viola o direito de pleno exercício profissional, já que apenas exige “o cumprimento de requisitos mínimos para a realização de castração de animais por médicos-veterinários, cujo fundamento de validade encontra-se, em última análise, na Constituição Federal".

Fonte: CFMV, adaptado pela equipe Cães&Gatos.

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