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Resolução do CFMV obriga registro de entidades no Sistema CFMV/CRMVs

Norma entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, substituindo antiga regra

Foi publicado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV, Brasília/DF), nesta terça-feira (31/10), a Resolução CFMV nº 1.177, que enquadra as entidades obrigadas a manter registro ou cadastro no Sistema CFMV/CRMV’s. A resolução esclarece e define quais estabelecimentos possuem atividade básica ou prestam a terceiros serviços que são de natureza privativa das profissões do médico-veterinário ou do zootecnista e que, conforme a Lei nº 6.839/1980, devem ser registradas nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMV’s). 

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Texto se adequa às mudanças na legislação e no
exercício das profissões nos últimos
25 anos (Foto: reprodução)

A norma entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, quando substituirá a antiga Resolução CFMV nº 592 de 1992. O texto se adequa às mudanças que afetaram a legislação e o exercício das profissões nos últimos 25 anos, incluindo, por exemplo, a modernização do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa). O texto considera como atividades privativas profissionais aquelas compreendidas pelas leis nº 5517/68, que trata do exercício da Medicina Veterinária, e nº 5.550/68, que descreve a profissão de zootecnista. 

Entre as atividades listadas pela resolução como de registro obrigatório no Sistema CFMV/CRMVs estão a distribuição e comercialização de produtos de uso veterinário, abatedouros, matadouros e frigoríficos, e hospitais, clínicas, consultórios, ambulatórios e demais serviços médico-veterinários. A lista completa pode ser consultada no Artigo 1º da resolução n° 1.177. 

Algumas das entidades que devem ter o registro, no entanto, ficam dispensadas do certificado de regularidade e do pagamento da taxa de registro e anuidade do Sistema CFMV/CRMVs. São elas: os órgãos e entidades da administração direta e indireta, os jardins zoológicos oficiais, as instituições oficiais de ensino ou de pesquisa, as entidades de fins filantrópicos e as atividades de aquicultura caracterizadas como de subsistência.

Fonte: CFMV, adaptado pela equipe Cães&Gatos VET FOOD.

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