“Abril Laranja: Vamos prevenir os maus-tratos contra animais” explica as ações disponíveis
Conhecida como referência na proteção dos animais, a AMPARA Animal lançou uma nova campanha, “Abril Laranja: Vamos prevenir os maus-tratos contra animais”. Ação tem como intuito instruir a população para que sejam feitas denúncias, explicando a importância do ato.
Legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605, de 12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pela Constituição Federal Brasileira, de 05 de outubro de 1988, a denúncia é essencial para que a segurança de animais de companhia e silvestres seja garantida.
Com isso, a Associação explica que qualquer delegacia deve agir, mas antes, é importante que ao denunciar um caso, se tenha conhecimento da lei de crimes ambientes. Segundo a AMPARA, contar com a normativa impressa, para que possa ir com ela em mãos até a delegacia, potencializa o cumprimento da denúncia.
Reunir o máximo possível de provas, como fotos, vídeos e laudos veterinários, assim como testemunhas oculares, também é de extrema importância. De acordo com a AMPARA, quanto mais informações forem entregues, maiores serão as chances da ação ser bem sucedida.
No entanto, “caberá à autoridade policial receber a denúncia e fazer o boletim de ocorrência. O policial que se negar a agir estará cometendo crime de prevaricação (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal – art. 319 do Código Penal)”, explica a AMPARA em texto enviado à imprensa. Caso isso ocorra, poderá ser aberta uma reclamação ao Ministério Público ou à Corregedoria da Polícia Civil.
Para quem se encontra no Estado de São Paulo, denuncias também podem ser feitas de modo on-line, através do Delegacia Eletrônica de Proteção Animal. E, caso a ocorrência esteja acontecendo neste exato momento, é necessário que seja contatado o serviço de emergência da Polícia Militar, ligando 190.
Para animais silvestres, as denúncias podem ser feitas pelo telefone 0800 61 8080 (gratuitamente) ou por e-mail.
Fonte: AMPARA Animal, adaptado pela equipe Cães&Gatos VET FOOD.
