Sentenças reconhecem que são nulas as resoluções do CFF e CFBM
De acordo com informações publicadas no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), dois acórdãos da 7ª turma do Tribunal reconhecem que são nulas as resoluções dos Conselhos Federais de Farmácia (CFF) e de Biomedicina (CFBM), que avançavam em competências privativas do médico-veterinário. As resoluções autorizavam que farmacêuticos e biomédicos realizassem exames laboratoriais em animais e emissão de laudos.
Veto se deu após o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) levantar ações contra os dois conselhos. A primeira, no ano de 2006, que contestava a declaração do CFF, onde o profissional farmacêutico seria hábil a emitir laudos, realizar exames laboratoriais e diagnósticos em animais de pequeno e grande porte. Já a ação contra o CFBM contestava a Resolução do qual determinava a habilitação do profissional da área a emitir laudos, realizar exames laboratoriais e diagnósticos em animais de pequeno e grande porte.
Em ambos os casos, o TRF1 confirmou a ilegalidade das iniciativas dos dois conselhos, visto que tais atividades necessitam de embasamento teórico específico da área de Medicina Veterinária.
Fonte: CMFV adaptado pela equipe Cães&Gatos VET FOOD.
