A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura à pessoa com deficiência o direito de ingressar e permanecer com seu cão de assistência em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados. O projeto, que teve origem do Senado, retorna àquela Casa devido às mudanças feitas pelos deputados.

Foi aprovado em Plenário, no dia 12 de novembro, um substitutivo da relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), para o Projeto de Lei 10286/18, segundo o qual o cão de serviço é aquele treinado para realizar tarefas mitigadoras de barreiras às atividades dessas pessoas visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social. O uso desses cães será possível também por parte de pessoas com condição de saúde grave que exija essa assistência.

Segundo Julia Zanatta, a proposta vai ampliar o alcance da legislação atual. “Deve-se garantir às pessoas com qualquer deficiência – e não somente deficiência visual – o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência”, disse.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) também defendeu o direito das pessoas com deficiência ao cão de assistência. “São cuidadores, às vezes, mais eficientes e, certamente, mais fieis que muitos humanos até”, disse.

O texto lista seis categorias de cães, conforme o tipo de treinamento:

• cão-guia para pessoas com cegueira ou baixa visão;
• cão-ouvinte, treinado para auxiliar uma pessoa com deficiência e outros transtornos de natureza auditiva;
• cão de assistência psiquiátrica, que ajuda no controle de sintomas de uma pessoa com deficiência ou doença de ordem psíquica;
• cão de assistência de mobilidade, treinado para ajudar na locomoção de uma pessoa com deficiência física ou qualquer distúrbio de ordem psicomotora;
• cão de assistência à pessoa com transtorno do espectro autista, treinado para auxiliar essa pessoas;
• cão de alerta médico, treinado para identificar mudanças químicas e metabólicas no usuário e comunicar antecipadamente uma crise médica iminente.

Regulamento

Vários aspectos sobre os requisitos e procedimentos necessários ao uso do cão de serviço serão explicitados em regulamento posterior, como:

• requisitos para identificação do cão de serviço, inclusive na fase de treinamento;
• procedimentos e requisitos para o treinamento do cão de serviço;
• requisitos para comprovação da capacitação do cão de serviço e do usuário;
• requisitos veterinários e de saúde animal; e
• designação do órgão supervisor e definição de suas atribuições para garantir o cumprimento desta lei.

Discriminação

O PL 10286/18 considera ato de discriminação, sujeito à aplicação de multa, qualquer prática que impeça ou dificulte o exercício do direito de portar o cão de serviço, cabendo ao regulamento estipular os critérios para a imposição de multas e demais sanções cabíveis, sem prejuízo das penalidades previstas em outras legislações.

Por outro lado, a relatora incluiu dispositivo que prevê a observância de normas e regulamentos vigentes, especialmente os de proteção da saúde pública e à segurança nos transportes.

Quanto ao transporte aéreo, o regulamento poderá prever situações em que a companhia poderá se negar a embarcar o cão de serviço que apresente agressividade, sinais de doença, falta de higienização ou porte incompatível com as condições de segurança da aeronave e de seus ocupantes.

Além disso, deverá listar requisitos relacionados à segurança operacional nos meios de transporte e ao bem-estar do cão de serviço. Se passarem pelo Senado, todas as mudanças entram em vigor depois de 90 dias da publicação do projeto como lei.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, adaptado pela Equipe Cães e Gatos.

FAQ

Quando foi aprovado o projeto de lei na Câmara dos Deputados?

O projeto foi aprovado em Plenário, no dia 12 de novembro, após alguns ajustes sugeridos pelos parlamentares.

Qual o objetivo principal do projeto de lei?

O projeto de lei assegura à pessoa com deficiência o direito de ingressar e permanecer com seu cão de assistência em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados.

Se aprovado, quando o projeto vira Lei?

Se passarem pelo Senado, todas as mudanças entram em vigor depois de 90 dias da publicação do projeto como lei.

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