A Câmara Municipal de Campinas (SP) pautou para a sessão ordinária desta segunda-feira (10), com início às 18h, a análise e votação de dois Projetos de Lei focados na causa e no manejo de animais no município.
O principal destaque da noite é a votação em segundo turno (em definitivo) do Projeto de Lei nº 194/25. A proposta visa proibir a nomeação de pessoas com condenações definitivas por maus-tratos a animais para cargos, empregos e funções públicas na cidade.
Na mesma sessão, os parlamentares apreciam em primeira discussão o substitutivo total ao PL nº 279/25. O texto impõe novas regras de segurança e o uso obrigatório de focinheira para cães de grande porte em praças e vias públicas.
Projeto barra condenados por maus-tratos em cargos do município
O PL nº 194/25 estabelece que a proibição de acesso a cargos públicos entre em vigor imediatamente após o trânsito em julgado da condenação — isto é, quando não couberem mais recursos na Justiça. A restrição perdurará até o cumprimento integral da pena estabelecida.
A sanção administrativa alcança todas as esferas públicas municipais. A regra cobre nomeações na administração direta, na administração indireta (autarquias e fundações) e também no âmbito do próprio Poder Legislativo de Campinas.
Durante o trâmite na comissão de Constituição e Justiça e no Plenário, o texto original passou por adequações legais. Os vereadores aprovaram um substitutivo que retirou o trecho que impedia os condenados de participarem de licitações públicas municipais.
A alteração ocorreu após pareceres jurídicos apontarem que o município não possui competência constitucional para legislar sobre normas gerais de licitação. Se for aprovado em segunda votação nesta noite, o texto seguirá para a mesa do prefeito de Campinas, que definirá pela sanção ou veto total da medida.
Uso de focinheira em cães acima de 25 kg prevê multas severas
Paralelamente, os vereadores analisam pela primeira vez o substitutivo ao PL nº 279/25, elaborado para regulamentar a circulação e o passeio de cães em espaços de uso comum. Pela proposta, cães considerados de grande porte passam a ter o uso de focinheira obrigatoriamente exigido durante o trânsito por vias públicas, praças e parques da cidade.
O projeto define como animal de grande porte qualquer cão que atinja mais de 25 quilos ou que possua altura superior a 50 centímetros na cernelha — ponto mais alto do dorso do animal, localizado entre as escápulas.
A fiscalização das regras caberá à Guarda Municipal, que receberá denúncias diretas pelo telefone emergencial 153. A população também poderá registrar infrações por meio da Ouvidoria e dos canais digitais oficiais da Prefeitura de Campinas.
O descumprimento da norma acarretará penalidades financeiras baseadas em Unidades Fiscais do Município de Campinas (UFICs):
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Infração simples por descumprimento: Aplicação de multa equivalente a 300 UFICs por animal no momento do flagrante (o que corresponde a R$ 1.529,88 em 2026).
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Casos de reincidência: O valor da multa dobra para R$ 3.059,76 (600 UFICs) e o animal poderá ser recolhido pelas autoridades competentes.
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Ocorrência de ataques ou agressões a pessoas: A multa sobe para 1.000 UFICs (R$ 5.099,60 em 2026). A sanção administrativa não isenta o responsável de responder civil e criminalmente pelos danos causados pelo animal.
Fonte: g1, adaptado pela equipe Cães&Gatos.
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