Muitos – se não todos – os médicos-veterinários vivem de olho nas ações dos Conselho Federal e Estadual de Medicina Veterinária (CFMV/CRMVs), cobrando por melhorias e reclamando de variadas situações nas profissões de Medicina Veterinária e Zootecnia. No entanto, existem queixas recebidas por esses órgãos que não são de sua competência, portanto, vale um reforço aos profissionais sobre o que, de fato, cabe ao Sistema CFMV/CRMVs resolver.
A médica-veterinária, pesquisadora, doutoranda em Políticas públicas (PPG-SOTEPP-UNIMA-AL), membro do CRMV-AL (Comissão de Saúde Pública) e do CFMV (Conselheira na Gestão 2024-2026), Evelynne Marques de Melo, lembra que todo profissional “é livre para trabalhar dentro das regras” de sua profissão. E quem constrói as regras são os Conselhos, ou seja, o que pode e o que não pode ser feito e o que é legal a ser exercido. “Todo exercício profissional requer uma entidade fiscalizadora da profissão para o bem da sociedade: os Conselhos de Classe, que criam as regras e fiscalizam, cujas atuações vão no sentido de proteger a sociedade dos maus profissionais”, explica.
Os Conselhos de Medicina Veterinária são entidades (regionais, no caso dos CRMVs) e federal (no caso do CFMV). “Os conselhos regionais são subordinados ao Conselho Federal. Os CRMVs atuam na orientação, fiscalização e na consultoria público/governamental local nos Estados abrangendo os municípios e no caso de julgamentos e processos éticos atua como primeira instância. Já o CFMV atua na orientação, normatização, fiscalização, consultoria pública/governamental e julgadora de processos relativos ao exercício profissional e, no caso, como segunda instância”, diferencia.
Então, o que estaria fora da competência do CFMV e dos CRMVs? Evelynne afirma que, partindo do princípio das ações de orientar, normatizar, disciplinar e fiscalizar os profissionais, no caso de exercício ilegal da profissão, casos de falso médico-veterinário ou falso zootecnista, por exemplo, se torna uma demanda de ordem criminal. “Ou seja, o CFMV/CRMV sozinho não tem o poder de impedir a atividade ilícita e necessita de atuação policial. Dessa forma, a sociedade precisa entender os limites e as competências de atuação das entidades. Inclusive, no Brasil, o exercício ilegal da Medicina Veterinária é considerado, do ponto de vista criminal, uma contravenção penal, ou seja, um crime ‘leve’ e é algo a ser combatido por meio de política pública”, reforça.
As principais queixas extra conselho que o CFMV recebe, segundo a conselheira, são sobre: piso salarial, a principal delas; exercício ilegal da profissão do médico-veterinário, que, como dito, trata-se de crime/contravenção penal; ausência de vagas médicos-veterinários e zootecnistas em concursos públicos de instituições que necessitam destes profissionais.
Pedindo a ajuda correta
Para identificar a instituição certa para resolver diferentes tipos de demandas, os médicos- veterinários e zootecnistas devem permanecer atentos à presença das diferentes entidades em suas regiões e manter-se próximos/associados e participativos, na visão de Evelynne. “Desse modo, o direcionamento de seus pleitos ocorrerá mais assertivo”, garante.
O CFMV/CRMV, sindicatos e associações de classe são entidades importantes na sociedade e que têm funções específicas, como explicado por Evelynne:
CFMV: O Conselho Federal de Medicina Veterinária é o órgão centralizador, é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional.
Responsável pelo Sistema CFMV/CRMVs, formado pelo CFMV, com sede em Brasília, e pelos 27 Conselhos Regionais (CRMVs) – os 26 Estados do país e o Distrito Federal –, o Conselho foi criado pela Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968. Já a Resolução CFMV nº 5/69 regulamentou historicamente os conselhos dos estados de RS, SC, PR, SP, RJ, MG, GO, MT, BA, PE, PB, CE e PA / AP.
Diretamente ou por meio dos CRMVs, o CFMV tem como competências de modo geral: 1- fiscalizar o exercício profissional; 2- orientar; 3- supervisionar; 4- disciplinar as atividades relativas à profissão de médico-veterinário e do zootecnista em todo o território nacional; e 5- servir de órgão de consulta dos governos da União, dos Estados, dos municípios e dos territórios, em todos os assuntos relativos à profissão de médico-veterinário ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou à indústria animal.
CRMVs: Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária são os órgãos descentralizados e subordinados ao CFMV. Realizam a orientação, fiscalização, consultoria do exercício profissional em cada região.
Associações de classe: Têm como objetivo fazer a união dos profissionais de determinada área, viabilizando aprimoramento profissional por meio de cursos, congressos, palestras e outras atividades que promovam atualização e valorização da profissão. A Anclivepa Brasil é um exemplo de Associação. Nem todos os Estados brasileiros possuem Associações estaduais da profissão.
Sindicatos de profissionais: Em resumo, representa e defende os interesses da categoria profissional de modo judicial e extrajudicial. Promove luta pela melhoria das condições de trabalho, remuneração dos profissionais, defesa da classe, garantindo todos os direitos trabalhistas previstos em lei.
Atualmente, uma forma positiva de estabelecer educação continuada e sempre presente no cotidiano dos profissionais, segundo Evelynne, é por meio das redes sociais e demais mídias de comunicação que os CRMVs e CFMV mantém, como revista, site, Instagram e whatsapp. “O CFMV reservou espaço recente na Revista CFMV para abordar esse tema e ajudar no esclarecimento dos conceitos aos profissionais”, menciona.
Demandas assertivas
Na visão da conselheira do CFMV, é importante que a sociedade conheça as entidades para facilitar os pleitos e as demandas assertivas. “E, nesse contexto, contamos com os veículos de comunicação para constantemente se utilizar de meios de comunicação dirigida e criativa, exemplificando fatos que ajudem ao cidadão comum e aos profissionais identificarem onde recorrer”, frisa.
Evelynne cita, ainda, alguns exemplos na prática:
Casos de maus-tratos aos animais ou exercício ilegal da profissão: As denúncias não cabem exclusivamente ao CRMVs e, sim, à polícia. Uma pessoa que se passa por médico-veterinário está cometendo um crime na visão das leis do país uma contravenção penal e, por isso, é caso para a polícia abordar.
Empresa que abre uma faculdade EAD: É caso para ser argumentado com o Ministério da Educação (MEC) e não com o CRMV;
Veterinários que se sentem desvalorizados com a remuneração: É caso para se organizar ações de força sindical;
Médicos-veterinários que estão sentindo falta de cursos para se manterem atualizados em suas áreas: Estes podem se organizar com força de Associações de classe.
Inscrição de profissional formal para poder exercer a profissão: É o Conselho que deve ser procurado para esta tarefa.
Denúncia de exercício profissional que deixou a desejar na prestação de serviço para ser apurado: É o Conselho de classe que deve ser buscado para isto.
Médicos-veterinários que estejam se posicionando nas redes sociais de modo a contribuir para o desprestígio da profissão: É caso a ser direcionado ao CRMV da região.
“Atualmente, há um ‘movimento’ de veterinários de cães e gatos se queixando de inúmeros problemas e direcionando a culpa ao CFMV e CRMVs, mas nem sempre as reclamações são de responsabilidade dos Conselhos, por isso, todos juntos, podemos ajudar a disseminar o esclarecimento entre os colegas de profissão e em toda a sociedade”, finaliza.
FAQ
Quais são as principais funções do CFMV e dos CRMVs no exercício da Medicina Veterinária e Zootecnia?
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e os Conselhos Regionais (CRMVs) têm funções de fiscalizar, orientar, supervisionar, disciplinar as atividades profissionais e servir como órgãos consultivos para governos em assuntos relacionados à profissão e à produção animal.
Quais tipos de denúncias ou questões não são de competência dos Conselhos de Medicina Veterinária e Zootecnia?
Denúncias de maus-tratos a animais e exercício ilegal da profissão são casos para a polícia. As reclamações sobre pisos salariais devem ser tratadas pelos sindicatos, e questões relacionadas aos cursos EAD devem ser direcionadas ao Ministério da Educação (MEC).
Como os veterinários podem procurar uma determinada instituição para atender às suas demandas profissionais?
É importante que os veterinários conheçam as funções das entidades, como CFMV, CRMVs, associações de classe e sindicatos, para direcionar suas demandas importantes. Participar de associações e acompanhar as comunicações dos conselhos pode facilitar esse processo.
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