A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3171/26, que pretende tornar obrigatória a impressão de alertas e canais oficiais para denúncia de maus-tratos a animais nas embalagens de rações e alimentos pets comercializados no Brasil.
A proposta, de autoria do deputado Messias Donato (União-ES), busca utilizar o amplo alcance das embalagens e sachês de alimentos para conscientizar a população e facilitar o acesso a órgãos de proteção animal.
Segundo a justificativa do projeto, muitas pessoas presenciam situações diárias de abandono, falta de alimento, agressões ou condições precárias de higiene, mas deixam de prestar auxílio ou acionar as autoridades por desconhecerem os canais corretos de denúncia.
Visualização clara e uso de tecnologia em embalagens e sachês
De acordo com o texto da proposta, as fabricantes de produtos para alimentação animal deverão disponibilizar a mensagem de forma clara, visível e em local de fácil leitura. O projeto prevê ainda que as empresas possam utilizar recursos tecnológicos como QR Code para direcionar o consumidor rapidamente aos órgãos competentes.
Caso a lei seja aprovada, as dimensões mínimas do aviso e o formato padrão de apresentação das informações nas embalagens serão regulamentados pelo Poder Executivo.
Tramitação e próximas etapas na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 3171/26 tramita em caráter conclusivo pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. O texto passará pelas seguintes etapas de análise:
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Para que a medida passe a valer nacionalmente e vire lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias, adaptado pela equipe Cães&Gatos.
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