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Gata é autora de ação contra clínica veterinária por maus-tratos

A gata será representada pela tutora na ação, que se torna um caso emblemático no judiciário brasileiro
Por Equipe Cães&Gatos
Gata é autora de ação contra clínica veterinária por maus-tratos
Por Equipe Cães&Gatos

Uma gata chamada Cacau foi incluída como coautora em ação judicial que analisa maus-tratos supostamente ocorridos durante procedimento cirúrgico em clínica veterinária. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Regis Adil Bertolini, da 2ª vara Cível de Santa Maria/RS, segundo o qual, animais podem ser sujeitos de direitos, e, portanto, integrar o polo ativo de uma ação. No pedido formulado pela tutora do animal, que solicitou o reconhecimento da felina como parte no processo, o magistrado analisou precedentes da Justiça brasileira sobre o tema. 

“Embora o reconhecimento da capacidade de ser parte dos animais domésticos ainda seja um tema controverso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros vem, progressivamente, admitindo essa possibilidade, especialmente em ações que envolvam respeito, dignidade e direitos desses seres”, destacou o juiz. Assim, concluiu que a gata poderá integrar o polo ativo e ser representada, no processo, por sua tutora.

Algumas decisões judiciais já admitiram que os animais sejam formalmente reconhecidos como autores ou coautores em processos relacionados aos seus direitos (Foto: Reprodução)

A advogada Edenise Andrade, que representa Cacau, relatou ter ouvido comentários pejorativos questionando como seriam administrados os possíveis valores de uma eventual indenização por danos morais. Segundo a advogada, as críticas, marcadas por frases como “a gatinha não sabe cuidar do dinheiro” ou insinuações de que o montante seria usado para comprar petiscos, desconsideram o objetivo principal da ação.

“Um dos pedidos da ação é justamente para haver um controle, por parte do Judiciário, a exemplo do que pode ocorrer nas ações de interdição, em que TODOS os valores eventualmente recebidos sejam revestidos em favor do animal, exigindo-se prestação de contas ao juízo, por parte da tutora (pessoa responsável pela administração do dinheiro)”, destacou a advogada.

“Capacidades” dos animais

Os animais não possuem capacidade de postular em juízo. Para que seus direitos sejam assegurados, é necessário que sejam representados por quem detém essa capacidade, como o MP, a Defensoria Pública ou seus tutores, que devem outorgar mandato a um advogado.

Essa representação difere da capacidade de estar em juízo, que os animais também não possuem, pois dependem da atuação de seus representantes, já que não podem agir de forma autônoma em processos judiciais. No entanto, algumas decisões judiciais já admitiram que os animais sejam formalmente reconhecidos como autores ou coautores em processos relacionados aos seus direitos.

Cada vez mais casos animais estão sendo reconhecidos pelo judiciário brasileiro (Foto: Reprodução)

No legislativo

Em 2019, o plenário do Senado aprovou PL que cria o regime jurídico especial para os animais. De acordo com o texto aprovado no PLC 27, os animais não poderão mais ser considerados “coisas”. Como foi modificada no Senado, a matéria retorna para a Câmara dos Deputados. Agora, aguarda ser pautado na CAPADR – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Em 2021, foi apresentado na Câmara, o PL 145, que altera o CPC para permitir que animais não-humanos possam ser, individualmente, parte em processos judiciais, sendo representados pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, por associações de proteção dos animais ou por quem detenha sua tutela, ou guarda. O texto tramita na Câmara dos Deputados e aguarda ser pautado na CMADS – Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Fonte: Portal Migalhas, adaptado pela Equipe Cães e Gatos.

FAQ

Onde aconteceu a decisão de incluir a gata no processo?

A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Regis Adil Bertolini, da 2ª vara Cível de Santa Maria/RS, segundo o qual, animais podem ser sujeitos de direitos, e, portanto, integrar o polo ativo de uma ação.

Como os animais atuam na justiça?

Para que seus direitos sejam assegurados, é necessário que sejam representados por quem detém essa capacidade, como o MP, a Defensoria Pública ou seus tutores, que devem outorgar mandato a um advogado.

Os animais já possuem plenos direitos no judiciário brasileiro?

Embora o reconhecimento da capacidade de ser parte dos animais domésticos ainda seja um tema controverso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros vem, progressivamente, admitindo essa possibilidade, especialmente em ações que envolvam respeito, dignidade e direitos desses seres

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