O Projeto de Lei 523/23, aprovado no dia 8 de agosto pela Assembleia Legislativa de São Paulo, precisa de reavaliação técnica. Essa é a visão do Instituto Pet Brasil (IPB), que alega: “A simples proibição da criação e revenda de animais de estimação incentivaria o surgimento sem precedentes de um mercado paralelo e ilegal. É preciso acabar com atividades clandestinas, com os maus tratos e com o abandono de animais, no entanto, isso acontecerá pela fiscalização, certificação de criadores, manual de boas práticas, RG Pet, e não pela proibição da criação e da venda”.
A reavaliação, de acordo com o IPB, visa uma melhor compreensão sobre os seus reflexos, neste tema extremamente sensível para a sociedade. Além disso, a entidade também detectou indícios de inconstitucionalidade no projeto.
“Por vício de iniciativa, ao determinar função à Coordenadoria de Defesa Animal, órgão do Poder Executivo; além disso, se o mérito do PL é coibir os criadores clandestinos (defesa do meio ambiente) e, para tal, determina que seja criado o cadastro dos criadores legais através do Executivo, aqui também há vício de iniciativa; e por infringir a liberdade econômica, ao proibir uma atividade lícita, em vez de regulá-la”, divulga em comunicado.
Por todas essas questões, o IPB espera, neste momento, que o governador Tarcísio de Freitas vete o projeto, pelo bem de uma discussão mais aprofundada, com a participação desta entidade, inclusive: “Para o instituto, essa decisão é essencial não só para a economia do estado e do país, mas também para o avanço do setor pet e para o bem estar dos animais de estimação e de seus donos”.
Fonte: IPB, adaptado pela equipe Cães e Gatos VET FOOD.
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