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LEI QUE VETA EUTANÁSIA COMO CONTROLE POPULACIONAL AGUARDA SANÇÃO

Norma também prevê que animais sejam microchipados para identificação

Aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), no dia 11 de julho, a lei que proíbe o extermínio de cães e gatos para controle populacional aguarda a sanção do governador do Estado, Pedro Taques. A mudança legislativa, se sancionada, também prevê que os municípios promovam a identificação desses animais.

O procedimento deverá funcionar por meio de microchips implantados nos animais que possibilitarão a identificação de seus responsáveis. Além disso, a ferramenta também deverá fornecer informações sobre a saúde do portador. O projeto espera que cada munícipio implemente ações para proteção, prevenção e punição de maus-tratos e de abandono de cães e gatos.

De acordo com a ordem, as ações poderão ser realizadas em parceria com entidades públicas ou privadas. Já o banco de dados padronizado deve ser de responsabilidade do Estado. No caso dos animais que são comercializados, quem realizar a venda deve repassar o pet com a identificação, imunizados e vermificados. Para estes casos é necessário que seja informada a procedência, a espécie, a raça, o sexo e a idade real ou estimada.

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Promoção de ações para conscientização social sobreproteção, identificação e controle tambémfazem parte da lei (Foto: reprodução) 

A lei também prevê que os animais que os animais perdidos tenham um prazo de três dias para o resgate, passado esse prazo serão esterilizados, identificados e disponibilizados para adoção. “No recolhimento de cães e gatos pelo poder público, serão observados procedimentos de manejo, de transporte e de guarda que assegurem o bem-estar do animal, bem como a averiguação da existência de responsável pelo animal”, diz a lauda.

Já os locais destinados à guarda e exposição dos animais postos para adoção em locais que possam ser abertos para visitação pública. A entrega de cães e gatos recolhidos por órgãos ou entidades públicas para a realização de pesquisa científica ou apresentação em evento de entretenimento também deverá ser proíbida.

“O cão ou gato que tenham, comprovadamente, sofrido atos de crueldade, abuso ou maus-tratos e que tenham sido recolhidos não serão devolvidos a seu responsável, devendo ser esterilizados e disponibilizados para adoção”, diz a lei.

Fonte: G1, adaptado pela equipe Cães&Gatos VET FOOD.

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