Medida, ainda em tramitação, alega que o código civil exige o cuidado do tutor
Um projeto de lei desenvolvido em Portugal pede que o tempo gasto durante o horário de trabalho em consultas veterinárias não seja descontado dos funcionários. A nova legislação valeria no País para os funcionários públicos como falta justificada.
A parlamentar, Marisa Quaresma dos Reis, que é protetora dos animais, alega que é um direitos dos tutores de animais de companhia poderem prestar assistência médica a seus pets nos casos de emergências. Outro apontamento feito por ela é em relação a um artigo vigente no País que reforça a responsabilidade dos tutores. “O proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-estar e respeitar as características de cada espécie e observar as disposições especiais relativas à criação, reprodução, detenção e proteção e assim garantir que o animal tenha acesso a cuidados médico-veterinários sempre que justificado, incluindo as medidas profiláticas, de identificação e de vacinação previstas na lei”, prevê o artigo.
A medida foi tomada pela parlamentar após umafuncionária da Câmara ter falta injustificada por ter levadocom urgência seu pet ao médico-veterinário (Foto: reprodução)
Segundo a parlamentar, o código civil e penal devem garantir essas questões já que esses cuidados são inadiáveis e comprometem tanto a vida, como a saúde do animal. “Se Portugal quer avançar na defesa dos direitos dos animais tem de fazê-lo com bom senso e sem criar problemas na sociedade. Acima de tudo, deve ser primeiro avaliado se a presença do trabalhador era obrigatória ou se havia forma de contornar a falta”, defende Reis.
Fonte: Veterinária Atual, adaptado p
