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O que muda com nova lei sobre eliminação de animais pelos órgãos públicos?

Veterinárias comentam decisão e a educação das pessoas sobre guarda responsável

Em outubro de 2021, foi sancionada a Lei 14.228/21, que dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências. Mas, o que mudará com ela a partir do momento em que entrará em vigor, em fevereiro de 2022?

Conversamos com a médica-veterinária da Divisão de Controle de Zoonoses (DVZ), Tamara Leite Cortez, que explica que em algumas cidades e Estados já há leis que impedem que animais que não tenham doenças incuráveis sejam eutanasiados. “O Estado de São Paulo possui a Lei 12916, de 2008, que no artigo 2º fala exatamente isso que consta em toda essa nova lei: que fica vedada a eliminação da vida de cães e gatos nesses locais”, explica.

Segundo ela, quando se fala na proibição da eliminação de cães e gatos, está incluindo todos os métodos que tiram a vida dos animais, seja a eutanásia, devidamente regulamentada pela resolução nº 1000/2012, do conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), em que qualquer médico-veterinário está sujeito e quaisquer outras situações onde se elimine a vida de cães e gatos, mas não obrigatoriamente executada por um médico-veterinário. “Eu sou regida pelo meu Conselho, mas quem não é médico-veterinário, não é. Então, por isso eu acredito que eles usam esse termo de ‘proibição da eliminação’”.

A médica-veterinária e gerente de Projetos da ONG AMPARA Animal, Rosangela Gebara, também reconhece que já exista essa proibição em vários outros lugares do Brasil. “Mas não tínhamos uma legislação Federal”, menciona.

Segundo ela, dentro das ONGs, dos canis municipais e dos Centros de Controle de Zoonoses (CCZs) a eutanásia sempre é uma decisão tomada em conjunto. “Se esse animal tem um tutor, ou se está inserido dentro de um abrigo, sempre a decisão acerca da eutanásia dever ser tomada em conjunto com o tutor ou com a equipe que trabalha no abrigo, todos em conjunto devem decidir acerca da eutanásia baseada em critérios científicos e éticos, amparados geralmente, por questões de saúde, de bem-estar, questões irreversíveis, que estão trazendo muito sofrimento para o animal”, explica.

Leia a reportagem completa na edição de janeiro da C&G VF. Clique aqui.

Fonte: Redação Cães&Gatos VET FOOD.

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