A Lei estadual nº 16.536, de 9 de janeiro de 2019 impõe que todo o estabelecimento comercial que exponha animais vivos tenha um responsável técnico na equipe. O profissional precisa ser um médico-veterinário inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) do Estado, se tornando responsável por fazer o acompanhamento da saúde e do manejo sanitário dos animais. A medida passa a ser válida a partir de julho de 2019.
A nova lei segue as diretrizes do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) que, desde 2014, por meio da Resolução nº 1.069, exige que os estabelecimentos comerciais devem estar devidamente registrados no Sistema CFMV/CRMV e manter um médico-veterinário como responsável técnico.
O papel do RT, segundo a assessora técnica do CFMV, a médica-veterinária Erivânia Camelo, será manter fiel registro das atividades e orientar, não só o proprietário do estabelecimento, mas todo o corpo de empregados acerca de medicamentos à venda, de procedimentos permitidos e de boas técnicas de manejo dos animais. “O RT visa garantir não só a saúde dos animais expostos, vendidos ou doados, mas também monitorar eventuais zoonoses que os animais possam ter”, esclarece Erivânia.
A medida é vista como positiva pelo presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco (CRMV/PE), Marcelo Teixeira, segundo ele, a Lei nº 16.536/19 coloca o Estado como um importante aliado na resolução de situações que, por vezes, eram enfrentadas sozinhas pelo Conselho. “A lei traz, em seu fundamento, uma ideia que é muito positiva: normatizar desde a produção, até a venda nas lojas, com acompanhamento posterior dos animais, já que eles serão microchipados”, explica.
A exigência também facilitará o alcance do Conselho, facilitando a fiscalização do Conselho. Atualmente, o CRMV do Estado faz a vistoria o e exige por norma o registro de pet shops, canis e gatis. Com a legislação há uma tendência que a fiscalização seja intensificada. “Nosso papel é comunicar imediatamente ao Estado, caso haja algum descumprimento das regras. E o Estado, por sua vez, também tem direito de fiscalização”, destaca o presidente.
Fonte: CFMV, adaptado pela equipe Cães&Gatos.
