O Senado Federal aprovou recentemente o Projeto de Lei (PL) nº 2950/2019, que define ações de proteção a animais afetados por emergências, acidentes e desastres.
O PL, que agora está em processo de sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados, estabelecendo regras para resgate, acolhimento e destinação de animais afetados, além de alterar leis ambientais e de segurança de barragens.
A proposta do projeto é estruturar protocolos permanentes para atuação preventiva e coordenada em casos de emergência, e prevê medidas preventivas e reparatórias que deverão ser adotadas por empreendedores sujeitos a licenciamento ambiental.
Com isso, seu foco é a redução da mortalidade de animais domésticos e silvestres em desastres por meio da integração de políticas de proteção ambiental e defesa civil e da maior conscientização sobre direitos e bem-estar animal.
De acordo com o documento, união, estados e municípios possuem deveres distintos, são eles:
União:
- Apoiar os estados, o Distrito Federal e os municípios no mapeamento das áreas de risco, nos estudos de identificação de risco de desastre e nas demais ações de prevenção, mitigação, resgate, acolhimento e manejo dos animais atingidos;
- Estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em unidades de conservação federais.
Estados
- Apoiar os municípios na identificação e mapeamento das áreas de risco;
- Oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção, acolhimento e manejo de animais resgatados.
Municípios
- Oferta de capacitação de recursos humanos para as ações de proteção, acolhimento e manejo de animais resgatados;
- Fiscalização das áreas de risco de desastre;
- Intervenção preventiva e a evacuação dos animais das áreas de alto risco ou vulneráveis;
- Organizar o sistema de resgate e atendimento emergencial à fauna impactada;
- Prover abrigos temporários para os animais resgatados;
- Estimular a participação de entidades privadas, de associações de voluntários e de organizações não governamentais nas ações de acolhimento dos animais.
Fonte: Agência Brasil, adaptado pela equipe Cães&Gatos.
FAQ sobre o PL para proteção a animais afetados por desastres
Qual é a proposta deste projeto de lei?
A proposta do projeto é estruturar protocolos permanentes para atuação preventiva e coordenada em casos de emergência, e prevê medidas preventivas e reparatórias que deverão ser adotadas por empreendedores sujeitos a licenciamento ambiental.
O projeto de lei de animais afetados por desastres já está aprovado?
O PL foi aprovado pelo Senado Federal e está em processo de sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O que é a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados?
É uma diretriz que estabelece regras para resgate, acolhimento e destinação de animais afetados, além de alterar leis ambientais e de segurança de barragens.
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