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PROJETO DE LEI EXIGE TELAS E REDES DE PROTEÇÃO NA ENTREGA DE APARTAMENTOS

O uso do equipamento de segurança será opcional por parte do morador

Medida pode dar segurança para as crianças e os animais de estimação. De acordo com dados do Ministério da Saúde, do DataSUS, entre 1996 a 2013, 607 crianças de zero a 14 anos morreram vítimas de quedas de edifícios, média de 33 por ano. 

O vereador Rinaldi Digilio protocolou, no dia 13 de março, o Projeto de Lei nº 138/2017, que obriga que os apartamentos novos da cidade de São Paulo sejam entregues já com redes e telas de proteção nas janelas, varandas e sacadas. 

O uso ou não do equipamento de segurança será opcional por parte do morador, que deverá comunicar a construtora se quer ou não a instalação, mas as empresas serão obrigadas a ceder as telas e redes ao cidadão paulistano. 

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Projeto de lei prevê multa de R$ 1.000, que dobrará de valor 30 dias após a primeira autuação (Foto: reprodução)

O projeto de lei prevê, em caso de descumprimento, multa de R$ 1.000, que dobrará de valor 30 dias após a primeira autuação. “O custo desse tipo de equipamento é muito baixo comparado ao valor do imóvel que comprador paga para a empresa. Além disso, qual o preço de preservar vidas? A vida não tem preço. É claro que esse é apenas um dos cuidados para evitar acidentes, mas queremos que nossas famílias estejam seguras”, afirma Digilio.

Fonte: AI, adaptado pela equipe Cães&Gatos VET FOOD.

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