O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) tem trabalhado para manter os dados dos profissionais inscritos no Sistema CFMV/CRMVs no cadastro das autarquias, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13709/2018 que está garantia e explicada no Painel LGPD, disponível no site do Conselho.
O Painel de Proteção fornece aos profissionais acesso às informações sobre como o CFMV/CRMVs devem tratar os dados pessoais (nome, CPF e endereço) e os dados sensíveis como, a biometria e informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, entre outras informações dos médicos-veterinários e zootecnistas.
“O Painel LGPD traz uma nova cultura de privacidade e proteção de dados. Os profissionais inscritos têm a garantia de que suas informações estão seguras no nosso cadastro, ou seja, é a certeza de que seus dados não serão vazados e utilizados para finalidades não autorizadas”, destaca o presidente do CFMV, Francisco Cavalcanti de Almeida.
Todas as ações do CFMV/CRMVs estão sendo realizadas de acordo com a LGPD, que tem como fundamento o respeito à privacidade, à autodeterminação informativa e à liberdade de expressão. Além disso, prometimento e transparência são alguns dos valores que norteiam o trabalho. O presidente da Comissão de Implementação da LGPD no âmbito do CFMV, Lucas Souza Dias, esclarece que, “temos o compromisso de construir relações sólidas e duradouras com os profissionais e a sociedade, baseadas na confiança e no benefício mútuo. Parte desse compromisso significa proteger e respeitar a sua privacidade e as suas escolhas”.
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?
Conforme divulgado pelo CFMV, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais, definindo as hipóteses em que tais dados podem legitimamente ser utilizados por terceiros e estabelecendo mecanismos para proteger os titulares dos dados contra usos inadequados.
A lei é aplicável ao tratamento de dados realizado por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e tem, conforme o art. 1º, o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Fonte: CFMV, adaptado pela equipe Cães&Gatos VET FOOD.
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