O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) recebe, até o dia 09 de abril, contribuições do público para a Tomada Pública de Subsídios (TPS) que vai atualizar o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem.
“É importante a contribuição das instituições e dos profissionais nesta consulta do ministério, pois, frequentemente, são movidas ações judiciais questionando dispositivos da norma. Uma redação mais clara em alguns pontos pode favorecer o entendimento e modificar alguns cenários negativos de decisões judiciais”, observa o assessor técnico do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), Fernando Zacchi. O órgão está preparando as sugestões que enviará para a consulta pública.
A TPS foi estabelecida pela Portaria SDA n° 207, de 18 de fevereiro de 2021. O objetivo é permitir a ampla divulgação e participação de órgãos, entidades ou pessoas interessadas em contribuir, de forma tecnicamente fundamentada, para a discussão sobre a revisão e atualização do regramento atualmente em vigor, o Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004.
Para participar, é preciso preencher um formulário no site do Mapa, disponível neste link.
Fonte: CFMV, adaptado pela equipe Cães&Gatos VET FOOD.
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