A Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet) e o Instituto Pet Brasil (IPB) expressam preocupações com a sanção da Lei 15.046, assinada em 18 de dezembro de 2024, pelo Governo Federal. O texto autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos, mas, na opinião das entidades, em vez de apresentar soluções, cria inseguranças para donos de animais e para o mercado pet.

Entre os pontos de atenção, estão:

• Falta de clareza do objetivo da Lei
  O texto não esclarece a finalidade da Lei. O poder público deve ser claro em relação aos seus investimentos. O cadastro será utilizado para melhorar algum aspecto de saúde pública? Para a criação de novas políticas públicas? Em quanto tempo, com quais diretrizes? O texto está vago.
• Possível sobrecarga do sistema
  Houve experiências similares no passado, que enfrentaram grandes dificuldades e não alcançaram seus objetivos. O sistema de Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que já enfrenta dificuldades operacionais, pode não conseguir gerir demandas de alta complexidade.

• Complexidade das operações
  Exige registros individuais para cada animal doméstico, como peixes ornamentais, aves ou pequenos mamíferos, o que levanta preocupações quanto à viabilidade. A proposta parece ignorar a logística de cadastrar dezenas de animais por tutor em alguns casos.
• Divergência no projeto
  Embora o projeto de lei tenha sido aprovado, ainda está em discussão a possibilidade de incluir registros apenas para cães e gatos.

As entidades acreditam que políticas públicas deveriam priorizar a melhoria do bem-estar dos animais, baseando-se em discussões técnicas, com transparência e prestação de contas. O objetivo deve ser sempre a eficiência e o impacto positivo na vida dos donos de animais e de seus pets.

Alerta internacional: o exemplo de países europeus

Em países como Alemanha, Holanda e Inglaterra, iniciativas semelhantes começaram com registros para controle do número de animais, mas evoluíram para a imposição de taxas elevadas. Hoje, donos de animais são obrigados a pagar até mil euros por ano. É fundamental que o Brasil considere esses exemplos e analise os impactos de longo prazo antes de implementar medidas que possam penalizar os donos de animais e afetar negativamente o mercado pet, ocasionando possíveis abandonos.

Fonte: Abinpet, adaptado pela Equipe Cães e Gatos.

FAQ

O cadastro irá beneficiar todos os tipos de pets?

Embora o projeto de lei tenha sido aprovado, ainda está em discussão a possibilidade de incluir registros apenas para cães e gatos.

No que as entidades acreditam?

As entidades acreditam que políticas públicas deveriam priorizar a melhoria do bem-estar dos animais, baseando-se em discussões técnicas, com transparência e prestação de contas.

Quais as expectativas para o futuro de acordo com as entidades?

É fundamental que o Brasil considere esses exemplos e analise os impactos de longo prazo antes de implementar medidas que possam penalizar os donos de animais e afetar negativamente o mercado pet, ocasionando possíveis abandonos.

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