A cidade de Santos (SP) acaba de aprovar uma nova lei que proíbe a restrição de pets em condomínios. A norma ainda estabelece multas que podem chegar a R$ 10 mil para administradores que desobedecerem a legislação.
A fiscalização poderá ocorrer tanto por meio de denúncias à prefeitura quanto por via judicial.
A medida alinha o município ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece o direito dos tutores de manter seus animais nas unidades privadas, desde que respeitados os critérios de segurança, higiene e convivência.
Para o advogado Leandro Petraglia, especialista em Direito Animal, a decisão representa um importante marco.
“Na prática, a lei reafirma algo que o Judiciário já vinha decidindo há anos: é proibido proibir. O tutor tem o direito de conviver com seu animal dentro da propriedade, que é um direito fundamental garantido pela Constituição”, explica o jurista.
Petraglia observa que muitos edifícios em Santos ainda mantêm convenções internas antigas, com cláusulas que vedam a presença de animais.
“Essa atualização traz segurança jurídica para todos os lados — síndicos, administradores e tutores. Ela deixa claro que essas normas ultrapassadas não têm mais validade”, acrescenta.
Cuidados com os pets
O especialista lembra, no entanto, que a liberdade vem acompanhada de responsabilidades. O tutor deve garantir que o pet não cause incômodo ou risco à coletividade, respeitando regras de convivência.
“O condomínio pode criar normas equilibradas, como horários de circulação, uso de focinheira para cães de grande porte ou transporte em caixas. O que não pode é impor exigências abusivas que inviabilizem o convívio”, ressalta.
Entre as restrições ilegais, ele cita casos em que síndicos obrigam que cães grandes sejam carregados no colo ou impeçam o uso de elevadores.
“Essas medidas são desproporcionais e ferem o direito de propriedade. O animal precisa ter acesso seguro à unidade, e o condomínio deve proporcionar isso com bom senso”, explica Petraglia.
Em eventuais conflitos envolvendo barulho, comportamento agressivo ou reclamações entre vizinhos, a orientação é buscar o diálogo.
“Tudo deve começar com o registro da ocorrência e a tentativa de mediação. O condomínio é um espaço coletivo, e as diferenças fazem parte da vida em comunidade. O bom senso deve vir antes de qualquer punição”, defende o advogado.
Fonte: Diário do Litoral, adaptado pela equipe Cães e Gatos.
FAQ sobre a lei que garante presença de pets em condomínios
O que a nova lei garante?
A lei proíbe a restrição de pets em condomínios e estabelece multas que podem chegar a R$ 10 mil para administradores que desobedecerem a legislação.
Por que a lei foi criada em Santos?
De acordo com o especialista, a norma foi criada porque muitos edifícios na cidade ainda mantêm convenções internas antigas, com cláusulas que vedam a presença de animais.
Em casos de conflitos, o que deve ser feito?
Em eventuais conflitos envolvendo barulho, comportamento agressivo ou reclamações entre vizinhos, a orientação é buscar o diálogo.
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