Quando se decide ter um animal de estimação, automaticamente, se assume um compromisso de proporcionar uma boa vida ao pet escolhido. Além de amor e carinho, muitos são os cuidados que se deve realizar e é nesse momento que a guarda responsável entra em pauta.
Segundo o advogado atuante em causas sociais e defensor ativo dos direitos dos animais, Carlos Alberto Sant Ana Piller, a guarda responsável é mais do que um simples conceito jurídico.
“Ela consiste em um pacto de amor e compromisso firmado entre humanos e animais. Representa o dever ético e legal de prover tudo o que um pet precisa para viver com dignidade, como alimentação de qualidade, ambiente seguro, saúde em dia, afeto constante e, acima de tudo, respeito à sua individualidade”, explica.
O advogado esclarece que a guarda responsável engloba um conjunto de atitudes conscientes adotadas antes mesmo da chegada do animal ao lar e que devem ser mantidas ao longo de toda sua vida. “Adotar ou comprar um pet é assumir um vínculo que pode durar mais de 15 anos, sendo, portanto, uma decisão que precisa ser tomada com o coração e com responsabilidade”.
É importante ressaltar que todos esses cuidados não se limitam apenas a cães e gatos, diferente do que muitas pessoas pensam. Piller reforça que qualquer animal sob tutela humana — seja coelho, ave, roedor, réptil ou até mesmo silvestres legalizados — têm direito a cuidados específicos conforme suas características naturais. Logo, o princípio da guarda responsável é universal.
Obrigações e responsabilidades dos tutores
De acordo com o profissional, ao receber um pet em sua vida o tutor assume três grandes compromissos: cuidado cotidiano, cumprimento das leis e comprometimento a longo prazo.
Além disso, a pessoa passa a ter como responsabilidade prover alguns cuidados ao animal, são eles:
- Alimentação equilibrada e água potável todos os dias;
- Acesso a um espaço limpo, seguro e confortável;
- Higiene regular do animal e do ambiente;
- Acompanhamento veterinário periódico, com vacinação, vermifugação e, se indicado, castração;
- Estímulos físicos e mentais por meio de brincadeiras, passeios e convivência afetuosa.
Contudo, também existem responsabilidades legais que fazem parte da guarda responsável e que devem ser cumpridas e conhecidas:
- Obedecer às normas municipais, que podem incluir registro do animal e vacinação obrigatória;
- Responder civil e criminalmente em casos de maus-tratos ou abandono;
- Zelar para que o animal não represente risco à coletividade.
Por falar nisso, atualmente no Brasil já existem leis relacionadas a guarda responsável. “A legislação brasileira vem avançando nesse sentido e temos, algumas leis que se destacam. As mais pertinentes são: Lei nº 9.605/1998, Lei nº 14.064/2020 e Lei Municipal nº 13.131/2001 de São Paulo”, comenta o advogado.
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) criminaliza maus-tratos a animais, enquanto a Lei nº 14.064/2020 endurece as penas para crimes contra cães e gatos. Já o artigo 225 da Constituição Federal assegura o direito a um meio ambiente equilibrado, incluindo a proteção da fauna.
Falando especificamente de algumas cidades, Piller explica que muitos municípios regulamentam a guarda responsável, como é o caso da Lei Municipal nº 13.131/2001 de São Paulo.
O que acontece quando a guarda responsável não é cumprida?
A guarda responsável não é apenas um conceito, sendo considerada uma regulamentação. Devido a isso, quando não é seguida podem ocorrer punições. “A negligência ou o descaso com um animal não são apenas lamentáveis, como também são passíveis de sanção. Quando a guarda responsável não é cumprida, medidas, como denúncias por maus-tratos, podem ser feitas, levando à aplicação de multas, prisão e até a perda da guarda do animal”, afirma o advogado.
O profissional comenta que, em alguns casos, ONGs, o Ministério Público ou autoridades ambientais podem intervir para garantir a proteção do pet, inclusive por meio de ordem judicial. “Quando há provas de maus-tratos, abandono ou negligência, o poder público pode intervir, seja por ação administrativa ou ordem judicial, e o animal é retirado do ambiente de risco e encaminhado para adoção responsável”, cita.
Inclusive, muitos são os sinais que podem ser percebidos e que levam a suspeita do não cumprimento da guarda responsável. Alguns exemplos dados por Piller são:
- Animal visivelmente desnutrido ou desidratado;
- Ser mantido em local sujo, insalubre ou sem abrigo;
- Não ter acompanhamento veterinário;
- Ser mantido isolado, acorrentado ou confinado sem interação;
- Sofrer agressões físicas ou gritar constantemente.
Qualquer um desses aspectos pode indicar negligência ou maus-tratos e são passíveis de denúncia. Segundo o advogado, a proteção animal é um dever coletivo.
Portanto, quando se suspeita que um animal está sendo maltratado ou negligenciado é possível acionar a polícia civil ou a polícia militar ambiental, delegacias de proteção animal, ministério público, órgãos municipais de meio ambiente, zoonoses ou ONGs de proteção animal. “Denunciar é um ato de coragem e, acima de tudo, um gesto de empatia”, finaliza.
FAQ
A guarda responsável vale apenas para cães e gatos?
Não, o conceito de guarda responsável engloba qualquer espécie animal. O que mudam são os cuidados, que podem variar de acordo com as necessidades básicas de cada espécie.
Como saber que a guarda responsável não está sendo seguida?
Existem diversos indícios de que as obrigatoriedades da guarda responsável não estão sendo cumpridas. Animal magro ou desnutrido, vivendo em ambiente sujo e exposto a sol, chuva e frio, não ter acesso a um cuidado veterinário adequado e sendo mantido preso são alguns sinais mais comuns.
Como denunciar o não cumprimento da guarda responsável?
Quando existe a suspeita de que a guarda responsável não está sendo seguida é possível realizar denúncias nas delegacias de proteção ambiental, na polícia civil, em órgãos municipais de meio ambiente e zoonoses, por exemplo.
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