A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza médicos-veterinários a obter porte de arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional. A medida beneficia profissionais com registro ativo no Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e ainda precisa passar por novas etapas de tramitação no Congresso Nacional.
O Projeto de Lei 5976/25, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), estabelece que o porte será concedido pela Polícia Federal, com validade de cinco anos, desde que o profissional atenda a uma série de requisitos previstos na legislação.
Requisitos para solicitar o porte de arma
Para obter a autorização, o médico-veterinário deverá comprovar:
• exercício regular da profissão;
• registro ativo no CFMV;
• residência fixa;
• certidões negativas de antecedentes criminais;
• aptidão psicológica;
• capacidade técnica para o manuseio da arma.
O relator da proposta na comissão, deputado Junio Amaral (PL-MG), defendeu a aprovação do texto ao destacar que muitos médicos-veterinários atuam em propriedades rurais e regiões isoladas, onde há maior exposição a situações de risco e menor presença de forças de segurança.
Proposta ainda depende de aprovação final
A aprovação na Comissão de Segurança Pública representa apenas uma das etapas do processo legislativo. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, seguirá para votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Para entrar em vigor, o texto também precisará ser sancionado pela Presidência da República.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê que o porte de arma é concedido apenas em situações específicas, mediante comprovação de efetiva necessidade em razão de atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física.
Fonte: Agência Câmara Notícias, adaptado pela equipe Cães&Gatos.
FAQ sobre porte de arma para médicos-veterinários
O porte de arma para médicos-veterinários já está valendo?
Não. A proposta foi aprovada apenas em uma comissão da Câmara e ainda precisa ser aprovada em outras etapas do processo legislativo.
Quem poderá solicitar o porte, se o projeto virar lei?
Médicos-veterinários com registro ativo no CFMV e que cumpram todos os requisitos exigidos, como exames psicológicos e comprovação de capacidade técnica.
Qual será a validade do porte de arma?
O texto prevê validade de cinco anos em todo o território nacional, com possibilidade de renovação conforme as regras da Polícia Federal.