O Distrito Federal não tem regras específicas para comercialização de animais de estimação e para os cuidados com a reprodução para a obtenção de lucro. O líder do governo na Câmara Legislativa, deputado Robério Negreiros (PSD), apresentou projeto de lei que trata da proteção, da saúde e do bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos domésticos no DF. A proposta é baseada em lei aprovada recentemente em São Paulo. Entre as condutas vedadas estão a distribuição de cães e gatos a título de brinde, promoção, sorteio de rifas e bingos em todo o Distrito Federal e a exposição desses animais em eventos de rua ou espaços públicos, para fins de comercialização. Na venda ou permuta, os filhotes precisam ter, no mínimo, 120 dias de vida e terem recebido o ciclo completo de vacinação.
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