O Estado de Santa Catarina agora conta com uma nova lei, que promove restrições com relação a criação, comercialização e circulação de pit bulls e 10 outras raças derivadas no seu território. O decreto foi assinado pelo governador Jorginho Mello (PL) e as regras foram publicadas no Diário Oficial.
O decreto complementa a lei Nº 14.204, de 2007, e considerada como raças derivadas dos pit bulls:
- American Pit Bull Terrier;
- Staffordshire Bull Terrier;
- American Bully;
- American Staffordshire Terrier;
- Red Nose;
- Pit Monster;
- Exotic Bully;
- American Bully Pocket;
- Pocket Bully;
- American Bully Micro/Micro Bully;
- American Bully Micro Exotic/Micro Exotic.
O que diz a lei
Dentre as regras previstas no decreto estão restrições de circulação e permanência dos animais da raça em espaços públicos, especialmente nos que tiverem concentração de pessoas, como ruas, praças, jardins e parques.
A lei prevê que a circulação somente é permitida se os cães forem conduzidos por pessoas maiores de 18 anos e utilizem guias com enforcador e focinheira própria para a tipologia de cada animal.
Além disso, os proprietários ou condutores desses animais são responsáveis pelos danos que sejam causados pelo cão sob sua guarda. Também foram impostas medidas de controle de reprodução, com castração obrigatória a partir dos seis meses de idade.
O descumprimento das regras pode resultar em multa de R$5 mil, com previsão de dobrar o valor e progressivamente aumentá-lo se houver reincidência, além de apreensão do animal em casos de reincidência e abandono.
Como será feita a fiscalização?
De acordo com a nova lei, os municípios de Santa Catarina poderão solicitar o apoio da Polícia Militar para operações conjuntas de fiscalização e aplicação do decreto. Para o acionamento da PM, as prefeituras deverão providenciar um médico-veterinário ou outro profissional capacitado para tratamento correto do cão.
Dessa forma, é responsabilidade dos municípios o recolhimento nas hipóteses de reincidência, abandono do animal ou ataque deste a pessoa, ou a outro animal, e viabilizar a emissão de ocorrência para gerar auto de infração e multa.
Também ficaram estipuladas ações para a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae). São elas:
- Promover campanhas educativas sobre a importância e a obrigação da esterilização e o uso correto de guias curtas com enforcador e de focinheiras próprias para a tipologia de cada animal;
- Firmar parcerias com os municípios para auxiliar na implementação de protocolos de atendimento para que os municípios possam fiscalizar efetivamente as medidas estabelecidas na Lei Nº 14.204, de 2007.
Fonte: G1, adaptado pela equipe Cães e Gatos.
FAQ
A nova lei já está em vigor?
Sim, com a assinatura do decreto e a publicação no Diário Oficial a lei nº 14.204 de 2007 entrou em vigor.
A circulação de pit bulls está proibida em Santa Catarina?
Não, mas existem algumas restrições. Os cães da raça apenas podem circular pelas ruas, praças e outros ambientes se forem conduzidos por pessoas maiores de 18 anos e utilizarem guias com enforcador e focinheira própria.
Com qual idade é necessário castrar os pit bulls em Santa Catarina?
Com o decreto a castração se tornou obrigatória para cães da raça pit bull e derivadas a partir de seis meses de idade.
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