Foi realizada uma reunião, no dia 24 de janeiro, promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), envolvendo o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina (CRMV-SC) e a Polícia Científica de SC. Ainda foi convidado o Perito Criminal da Polícia Federal, M.V. Sérvio Túlio Reis, que preside a Comissão Nacional de Medicina Veterinária Legal (MVL), do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). Com o aumento da demanda de casos relacionados com áreas da Medicina Veterinária que chegam ao MPSC, especialmente aqueles ligados a maus-tratos aos animais, o MP convidou o CRMV-SC para discutir possíveis formas de promover o amparo profissional, discutir perícia e assistência técnica em procedimentos envolvendo animais.
A Promotora de Justiça, Dra. Simone Cristina Schultz Corrêa, questionou sobre a possibilidade de um convênio entre o MPSC e o CRMV-SC no auxílio aos processos de peritagem envolvendo causas animais. Porém, diversos fatores impedem este tipo de contrato, mas principalmente questões legais. O CRMV-SC é uma autarquia pública e ações desta natureza não estão entre suas atribuições.
Mesmo que houvesse possibilidade jurídica, existem questões éticas envolvidas, como explica o Presidente do CRMV-SC, M.V. Marcos Vinícius de Oliveira Neves. “Nós temos 9,2 mil médicos-veterinários registrados e para o conselho todos são iguais, é difícil indicar ‘a’ ou ‘b’ e ainda assim, e se houvesse um banco de informação de profissionais que labutam na peritagem animal, seria pessoal”, exemplifica. Existe também um segundo aspecto. “Em caso de uma possível infração ética cometida pelo perito, caberia ao CRMV-SC julgar o colega que nós mesmos teríamos indicado para prestar um serviço em nome do conselho”, completa.
Na avaliação da Promotora Simone o encontro foi muito pertinente e esclarecedor. “É extremamente importante que o CRMV-SC nos fale sobre estes cenários para que o MP possa se situar. Estamos todos aqui para buscar uma construção desses caminhos. O fato é que precisamos deste apoio técnico nos processos administrativos nas promotorias de justiça, entretanto, ainda precisamos encontrar este caminho”. O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Dr. Júlio Fumo Fernandes, afirmou que o Ministério Público de Santa Catarina pretende estudar “Possibilidades jurídicas que possam permitir a atuação de médicos-veterinários credenciados na área da peritagem no MP. Não é uma realidade de agora, mas pode ser uma possibilidade futura”.
Polícia Científica
O MPSC convidou a Polícia Científica para participar da reunião. Este é o órgão que hoje atua nas perícias criminais envolvendo animais. O que preocupa o MP é a capacidade de absorção dessas demandas. Somente há pouco tempo foi criado um departamento para questões ligadas à perícia criminal de animais, com apenas um perito criminal responsável pelas demandas envolvendo animais na Polícia Científica.
O CRMV-SC vê com preocupação o modelo atual de atuação da Polícia Científica e pretende entender melhor qual a participação de não médicos-veterinários no protocolo atual. “O fato da pessoa que chega ao local da denúncia para coletar as primeiras informações não ser um médico-veterinário é delicado. Porque identificar se é uma lesão, qual tipo de lesão, por exemplo, nós entendemos que são ações privativas da medicina veterinária, de acordo com a Lei 5.517”, diz o Presidente do CRMV-SC.
A lei que regulamenta a profissão estabelece, entre outros pontos, que a peritagem, a necrópsia sobre os animais, a prática clínica sobre qualquer modalidade, são, exclusivamente, ações dos profissionais da Medicina Veterinária habilitados pelo CRMV-SC. “Portanto, a aplicação de protocolo por terceiros, que não médicos-veterinários nos preocupa, temos que ter o cuidado para que não se abram brechas para futuros questionamentos e fragilidades aos encaminhamentos aos Ministério Público e outras entidades envolvidas. Não se trata apenas sobre o levantamento de informações, mas sim de atos da medicina veterinária”, conclui Neves.
O Subprocurador-Geral do MP, Dr. Fernandes, concluiu que as preocupações levantadas pelas instituições deixaram claras a necessidade de construir um protocolo em rede que irá inaugurar um novo momento na atuação do Ministério Público de Santa Catarina, das Polícias Técnicas e dos médicos-veterinários.
Em 2022, a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) realizou um concurso público direcionado à área de perícia criminal com especialidade em Medicina Veterinária. Ao todo, 23 novos médicos-veterinários foram aprovados. Eles participaram em outubro do ano passado de um Curso de Formação Técnico-Profissional, realizado pela Academia de Polícia Civil (Acadepol). Entre as matérias específicas ministradas no curso, estiveram identificação animal, perícias em casos de crueldade, abuso e maus-tratos aos animais, perícias em produtos de origem animal, perícia de local de crime envolvendo animais, além de laboratório de Medicina Veterinária Legal, patologia forense – zootraumatologia, zootanatologia, técnica de necropsia e zoomorfologia forense.
A perita criminal Flávia Armani, do Núcleo da Qualidade e Gestão Operacional do Instituto Criminalística, destaca o impacto dessa medida na promoção da Justiça para os animais maltratados em Minas Gerais. “A presença de médicos-veterinários na perícia oficial da Polícia Civil é imprescindível para enrobustecer a prova material nos crimes de maus-tratos a animais. Com a entrada desses profissionais, agora é possível que sejam feitos exames clínicos e necroscópicos em animais em todo o Estado, de forma a comprovar a existência ou não de maus-tratos nos casos investigados”.
Fonte: CRMV-SC, adaptado pela equipe Cães&Gatos VET FOOD.
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