A Câmara Setorial Pet, que reúne 26 entidades representativas do setor pet brasileiro, encaminhou ofício ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, no dia 22 de agosto, solicitando veto total ao PL 523/23, aprovado neste mês pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Para elas, se virar lei, o projeto trará efeito contrário ao que se busca, prejudicando o bem-estar animal, além de impactar em empregos do setor e na economia do País. O documento aponta inconstitucionalidades no projeto, considerado “um equívoco do legislador”.
Segundo o presidente do Conselho Consultivo do Instituto Pet Brasil (IPB), que representa o varejo do setor, Nelo Marraccini, a simples proibição da criação e revenda de animais de estimação incentivaria o surgimento, sem precedentes, de um mercado paralelo e ilegal. “É preciso acabar com atividades clandestinas, com os maus-tratos e com o abandono de animais. No entanto, isso acontecerá pela fiscalização, certificação de criadores, manual de boas práticas e iniciativas como o RG Pet, não pela proibição da criação e da venda”, destaca.
Representantes da Câmara Setorial estiveram no Palácio dos Bandeirantes para apresentar os argumentos a favor do veto do PL e indicar os impactos diretos em cada segmento. Participaram do encontro IPB, Abinpet (Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação), FOB (Federação Ornitológica do Brasil), Abla (Associação Brasileira de Lojas de Aquariofilia), CBKC (Confederação Brasileira de Cinofilia), Cobrap (Confederação Brasileira de Criadores de Pássaros Nativos) e Anclivepa (Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais), além de criadores e empresários.
O grupo afirma que, se o projeto não for vetado, centenas de milhares de empregos também correm risco – de funcionários de criadouros e pet shops a profissionais liberais, como cuidadores e passeadores. Atualmente, o setor gera mais de 3 milhões de empregos no país, tendo um faturamento anual de R$ 60,2 bilhões em 2022 – com projeção de faturamento para 2023 de R$ 67,4 bilhões. Além disso, possui quase 300 mil empresas e 105 mil criadouros ligados a toda a cadeia produtiva.
Atropelo
O presidente da Abinpet, José Edson Galvão de França, diz que o projeto apresenta indícios de inconstitucionalidade. “Há vício de iniciativa, no momento em que o Poder Legislativo não pode determinar função à Coordenadoria de Defesa Animal, órgão do Poder Executivo. Também infringe a liberdade econômica, ao proibir uma atividade lícita, ao invés de regulá-la”, declara.
Galvão de França afirma, ainda, que o PL também causa insegurança jurídica para a sociedade, pois “cita apenas cães, gatos e pássaros domésticos como acolhidos pela sua proteção, deixando de lado um número imenso de animais também considerados pets e igualmente pertencentes à fauna paulista”.
O documento encaminhado ao governador também aponta o que chama de “verdadeiro atropelo de procedimentos” da Assembleia Legislativa. Entre os motivos estão o fato de ter sido declarado regime de urgência em uma discussão de alta relevância, não ter passado pela Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e não ter sido discutido em audiências públicas com participação de representantes do setor.
Para o presidente da Abinpet, a sociedade não teve tempo de discutir a questão. “Trata-se de um tema que afeta diretamente o bem-estar animal e, como já dito, merecia uma atenção mais acurada da Assembleia. Entidades, empresários, trabalhadores do setor não foram ouvidos. Só se isso ocorrer o projeto poderá gerar uma lei justa, imparcial e eficaz”, declara Galvão de França.
Fonte: AI, adaptado pela equipe Cães e Gatos VET FOOD.
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