O projeto de lei, da vereadora Andressa Bianchessi (União), visa conferir responsabilidade civil aos autores de maus-tratos a animais. Protocolada no dia três de janeiro na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), a proposição pretende que os agressores de animais sejam responsabilizados pelos custos com tratamentos veterinários e outros gastos decorrentes das agressões.
De acordo com a vereadora, a responsabilidade pelos custos do tratamento de animais vítimas de maus-tratos recai, injustamente, sobre aqueles que os resgatam, sejam eles cidadãos comuns, ONGs ou órgãos públicos. “Essa situação desestimula a denúncia e o resgate de animais em situação de risco”, entende a vereadora.
O texto do projeto conceitua maus-tratos a animais como “qualquer ato de violência, crueldade, negligência ou omissão que cause sofrimento físico ou psicológico ao animal, incluindo, mas não se limitando a agressões físicas; abandono; privação de alimento, água ou abrigo; exploração para trabalho ou diversão; e utilização em rinhas ou outras práticas cruéis”. A proposta inclui o atropelamento seguido de fuga do local do acidente, sem prestação de socorro ao animal ferido. Além disso, também sugere que, se o animal morrer, o agressor responda por danos morais e materiais causados.
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