Mais um mês dá início ao calendário de 2022 e o mês de abril reforça a prevenção contra a crueldade animal. Pensando nisso, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amazonas (CRMV-AM) ressalta a importância da campanha Abril Laranja.
Conforme a Lei de Crimes Ambientais Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, maus-tratos é crime, cabível de detenção, de três meses a um ano, e multa. Por isso, é necessário que sejam feitas as denúncias para que as autoridades responsáveis possam agir em prol do bem-estar animal.
O Conselho ainda destaca a importância de abrir uma queixa para combater esse crime e evitar que mais animais sejam vítimas. A denúncia pode ser feita nas delegacias comuns ou nas especializadas em meio-ambiente ou animais, ou diretamente no Ministério Público ou no IBAMA.
Caso queira fazer a denúncia através do CRMV-AM, o e-mail: fiscalizacao@crmv.am.gov.br está disponível. Vale lembrar que é necessário fotos, vídeos, testemunhas ou provas que deem embasamento à queixa para que seja encaminhado aos órgãos competentes.
Fonte: CRMV-AM, adaptado pela equipe Cães&Gatos VET FOOD.
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