A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (11), o Projeto de Lei (PL) 2.475/25, que classifica como hediondo o crime de maus-tratos a animais quando houver morte. A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro nominal dos votos. Com a aprovação, o texto segue agora para análise do Senado Federal.
A proposta não modifica o tempo de reclusão previsto e nem as demais sanções aplicáveis ao crime. No entanto, ao incluí-lo na categoria de crimes hediondos, estabelece restrições como a impossibilidade de pagamento de fiança e a proibição de concessão de anistia, graça ou indulto presidencial.
Segundo o texto aprovado, o crime será considerado hediondo em três situações:
- Se o agente quis o resultado;
- Se o agente assumiu o risco de produzir a morte; ou
- Se a morte decorrer de culpa do agente, desde que os maus-tratos tenham sido praticados dolosamente.
Atualmente, a legislação prevê pena de três meses a um ano de detenção, além de multa, para casos de maus-tratos a animais. Quando a conduta resulta na morte do animal, a punição pode chegar a seis anos e meio de reclusão.
Com o novo enquadramento, também haverá regras mais rigorosas para a progressão de regime, que poderá ocorrer somente após o cumprimento de, pelo menos, dois terços da pena.
“Os animais não têm como pedir socorro, mas estamos aqui para defender todas as espécies. Neste caso específico colocando como crime hediondo quem maltratar cão e gato com resultado morte”, afirma o autor do projeto Célio Studart.
Fonte: Agência Câmara de Notícias, adaptado pela equipe Cães&Gatos.
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