A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (15), uma sugestão legislativa apresentada por cidadãos que propõe a criação de um piso salarial nacional para médicos-veterinários. A medida agora passa a tramitar no Senado como projeto de lei.
A proposta, identificada como SUG 2/2026, estabelece um piso de R$7,8 mil para profissionais da área, considerando uma jornada de até 8 horas diárias e 44 horas semanais sob regime da CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1943).
O valor deverá ser atualizado anualmente, sempre no mês de janeiro, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice que venha a substituí-lo.
Proposta define critérios e atualização anual
De acordo com o texto aprovado, será considerado médico-veterinário o profissional com diploma de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação e com registro ativo no Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).
O relator da proposta destacou que a definição de um valor fixo, com correção anual por índice inflacionário, segue entendimento jurídico consolidado no país. Segundo ele, a medida evita a vinculação automática ao salário mínimo, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“A solução jurídica mais adequada é a instituição de lei específica para o médico-veterinário, que harmoniza-se com a jurisprudência do STF: fixa-se valor nominal específico de R$ 7.800 e determina-se atualização anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), preservando o poder aquisitivo do piso sem reintroduzir a dinâmica de vinculação automática ao salário mínimo”, explicou o relator.
Contexto legal e valorização profissional
A criação de um piso específico também busca corrigir lacunas deixadas por legislações anteriores.
A Lei 4.950-A, de 1966, previa remuneração mínima para profissionais de nível superior, incluindo médicos-veterinários, com base em múltiplos do salário mínimo. No entanto, essa vinculação foi considerada inconstitucional pelo STF.
Com isso, a nova proposta surge como alternativa juridicamente adequada para estabelecer um parâmetro nacional de remuneração, respeitando as diretrizes constitucionais vigentes.
Mobilização popular impulsiona debate
A sugestão foi apresentada por um cidadão da Bahia e publicada em setembro de 2025 no portal e-Cidadania, do Senado Federal.
Após alcançar mais de 20 mil apoios, número mínimo necessário para análise legislativa, o texto foi encaminhado à CDH, onde recebeu parecer favorável.
Na justificativa, o autor argumenta que a ausência de um piso nacional contribui para a oferta de salários incompatíveis com as responsabilidades técnicas da profissão.
A falta de um parâmetro mínimo nacional favorece a desvalorização da categoria e pode comprometer áreas essenciais como saúde animal, vigilância sanitária e inspeção de alimentos.
Próximos passos no Senado
Com a aprovação na Comissão de Direitos Humanos, o projeto de lei segue agora para tramitação nas demais etapas do processo legislativo no Senado.
Caso aprovado, poderá representar um avanço significativo na regulamentação da remuneração dos médicos-veterinários em todo o território nacional.
Fonte: Agência Senado, adaptado por Cães & Gatos
FAQ sobre piso salarial para médicos-veterinários
Qual é o valor do piso salarial proposto?
O projeto estabelece um piso de R$7,8 mil para médicos-veterinários com jornada de até 44 horas semanais.
O valor será reajustado?
Sim, a proposta prevê atualização anual com base no INPC ou outro índice inflacionário oficial.
O piso já está em vigor?
Ainda não. O projeto segue em tramitação no Senado e precisa passar por outras etapas até eventual aprovação.
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