A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige a comprovação de registro profissional no momento da encomenda de carimbos e receituários veterinários.
A medida tem impacto direto na rotina de médicos-veterinários, ao fortalecer o exercício profissional e ampliar a segurança no uso de medicamentos sujeitos a controle sanitário.
A exigência também se estende a médicos e dentistas, criando um padrão único de controle para a confecção desses materiais em diferentes áreas da saúde.
Mais segurança para a Medicina Veterinária
Para a Medicina Veterinária, a proposta representa um avanço no combate a práticas ilegais, como a emissão indevida de receitas e a aquisição irregular de medicamentos controlados.
Ao condicionar a produção de carimbos e receituários à apresentação do registro profissional, o projeto contribui para a proteção dos animais, dos profissionais e da sociedade.
De acordo com o relator da proposta, o deputado Allan Garcês (PP-MA), o aumento de fraudes envolvendo medicamentos sob controle sanitário reforça a necessidade de aprimorar os mecanismos de fiscalização e segurança.
O que muda na prática
Se aprovado em definitivo, o projeto estabelece que:
- Empresas só poderão confeccionar carimbos e receituários mediante a comprovação do registro profissional do solicitante
- A documentação deverá ser arquivada por cinco anos, em formato físico ou digital, para fins de comprovação
- O uso irregular de carimbos ou receituários poderá gerar responsabilização penal e aplicação de multa, conforme o Código Penal
Segundo o autor do projeto, o deputado Marx Beltrão (PP-AL), a proposta busca impedir o uso criminoso desses instrumentos, reduzindo riscos à saúde pública e prejuízos causados por documentos falsos.
O Projeto de Lei 6176/23 tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias, adaptado por Cães & Gatos
FAQ sobre obrigatoriedade de registro profissional
Por que a exigência de registro profissional é importante para médicos-veterinários?
Porque fortalece o exercício profissional, coíbe fraudes e aumenta a segurança na prescrição e no uso de medicamentos sujeitos a controle sanitário.
A medida vale apenas para a Medicina Veterinária?
Não, a exigência também se aplica a médicos e dentistas, criando um padrão de controle para diferentes áreas da saúde.
O que acontece em caso de uso irregular de carimbos ou receituários?
Os envolvidos poderão responder conforme o Código Penal e, se não houver crime mais grave, estarão sujeitos à aplicação de multa.
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