Já está em vigor o Regulamento Técnico que estabelece as condições higiênico-sanitárias e as Boas Práticas de Funcionamento para os estabelecimentos que exercem atividades veterinárias que utilizam produtos de uso humano, sujeitos ao controle sanitário do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e/ou realizam serviços de radiologia diagnóstica veterinária. A norma é válida para o Estado de Minas Gerais e foi publicada por meio da Resolução 7921, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG), no dia 09 de dezembro de 2021. Os estabelecimentos terão um prazo de 180 dias para se adaptarem à esta regulamentação.
A norma esteve em consulta pública e o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais (CRMV-MG) enviou considerações sobre todos os artigos abordados, tendo em vista a relevância para a Medicina Veterinária e para os profissionais e empresa inscritos. O Regulamento Técnico se aplica às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público e privado, incluindo autônomos, microempresa ou similares e também àqueles que exercem atividades de ensino, sejam públicos ou privados.
A Resolução ressalta que o estabelecimento deve funcionar sob a responsabilidade de profissional médico-veterinário legalmente inscrito no CRMV-MG. A norma reforça, ainda, a necessidade de: I – projeto arquitetônico aprovado pela vigilância sanitária competente, quando couber; II – controle de qualidade da água potável; III – controle de vetores e pragas urbanas; IV – contratos de serviços terceirizados; V – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA); VI – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO); VII – Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS); VIII – demais documentos exigidos por legislações específicas; entre outras abordagens.
De acordo com a publicação, o objetivo principal é promover a saúde humana e prevenir, minimizar e/ou eliminar os riscos aos quais os profissionais, clientela e população possam estar expostos. O descumprimento da norma constitui infração sanitária, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.
As equipes de Assessoria Técnica e de Comunicação do CRMV-MG estão trabalhando na elaboração de um guia que possa facilitar o entendimento dos mais de 50 artigos que compõem o Regulamento Técnico.
Fonte: CRMV-MG, adaptado pela equipe Cães&Gatos VET FOOD.
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