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Uso de cannabis para tratamento animal deve passar por autorização judicial

O CFMV busca ampliar legalmente a prescrição dessa substância para usos terapêuticos nos bichos

A fim de oferecer métodos de tratamentos mais eficazes para os animais, alguns médicos-veterinários que desejam receitar medicamentos à base de cannabis para uso terapêutico terão que delimitar, de forma objetiva, o diagnóstico dos pacientes e levar o caso ao Judiciário. Dessa forma, será necessária autorização judicial para realizar a prescrição necessária ao tratamento, garantindo a segurança jurídica do exercício profissional da Medicina Veterinária.

Atualmente, o uso medicinal de produtos de cannabis está restrito aos humanos e a prescrição da substância é exclusiva dos médicos legalmente habilitados pelo Conselho Federal de Medicina. Isso é o que está na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nº 327 de 2019, em seu art.13. O órgão ainda limita a importação para uso pessoal, conforme RDC nº 335/2020.

Em virtude da ausência de legislação que ampare a prescrição dos produtos à base de cannabis, a recomendação do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) orienta que o profissional procure autorização judicial.

Articulação

Segundo o CFMV, em busca de ampliar o rol de profissionais de saúde habilitados, incluindo os médicos-veterinários na resolução, a instituição tem formalizado solicitações à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O pressuposto é que os profissionais já possuem autorização para prescrever substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, previstos na Portaria nº 344/1998, do Ministério da Saúde, como entorpecentes, psicotrópicos, retinóides de uso sistêmico e imunossupressores.

“Na Medicina Veterinária, animais podem ser tratados com produtos e substâncias de uso humano e veterinário. No entanto, os medicamentos de uso exclusivamente veterinário precisam ser registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Como órgão consultivo, o Conselho está tecnicamente à disposição do ministério e em constante articulação para apoiá-lo nos assuntos relacionados à indústria animal farmacêutica. Até o momento, o MAPA garante que não recebeu nenhum pedido de registro de produto derivado de cannabis, mas como a substância está autorizada no país para uso medicinal, a sinalização é que o registro tende a ser aprovado, desde que cumpridas as formalidades legais” é o que afirma o CFMV.

O presidente do Conselho Federal, Francisco Cavalcanti de Almeida, defende: “As substâncias canabinóides estão sendo amplamente utilizadas. Apesar de não caber ao CFMV discutir os efeitos terapêuticos, como órgão legalista e de fiscalização profissional, é nosso papel garantir que os médicos-veterinários tenham garantidas suas prerrogativas profissionais com segurança jurídica para se valer das propriedades proporcionadas no tratamento de seus pacientes podendo prescrevê-la de forma segura, do ponto de vista regulamentar, o que, atualmente, está restrito aos médicos”.

Projeto de lei

No ano passado, o CFMV contribuiu técnica e juridicamente para o Projeto de Lei (PL) nº 369/2021 da Câmara dos Deputados, cujo objetivo é preencher essa lacuna e amparar legalmente o uso e prescrição dessas substâncias aos animais. A proposta regulamenta o uso veterinário de remédios derivados da Cannabis sativa e incentiva pesquisas, estudos e a comercialização, no mercado brasileiro, de medicamentos mais eficientes, seguros e de qualidade do produto para tratamento em animais, como já ocorre com o uso para humanos.

“Nossa contribuição foi no sentido de orientar a redação, a fim de que a futura lei possa resguardar a saúde dos animais e dar segurança jurídica aos profissionais que prescrevem a substância, desde que sejam médicos-veterinários inscritos regularmente nos CRMVs”, assinala Cavalcanti.

Caso a lei seja aprovada no Congresso Nacional, o CFMV defende que a aplicação dos derivados de Cannabis sativa em animais siga as normativas similares às existentes para o uso terapêutico em humanos, até que seja aprovada legislação específica para o uso veterinário.

Em virtude da ausência de legislação que ampare a prescrição dos produtos à base de cannabis, veterinários devem procurar autorização judicial
(Foto: reprodução)

Fonte: A.I, adaptado pela equipe Cães&Gatos VET FOOD.

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