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Veterinários de Minas Gerais devem notificar Polícia Civil sobre casos de maus-tratos

Lei 23.856 foi sancionada no sábado (31), pelo governador Romeu Zema

A fim de potencializar a lida contra os maus-tratos, nova lei obriga médicos-veterinários de Minas Gerais a notificarem a Polícia Civil. Lei 23.856 foi sancionada pelo governador Romeu Zema e publicada no Diário Oficial do Estado no sábado (31).

Segundo o da norma estadual, a notificação dos responsáveis por clínicas veterinárias deve conter nome e endereço da pessoa que acompanha o animal com indícios de maus-tratos. Além disso, é necessário um relatório do atendimento prestado, incluindo espécie, raça e características físicas do animal, assim como a descrição da situação de saúde no momento do atendimento e os procedimentos adotados.

Em caso de descumprimento, os estabelecimentos estarão sujeitos às sanções previstas pela própria norma, acrescentando à Lei 22.231, de 2016, que trata sobre a definição de maus-tratos a animais, a obrigatoriedade da notificação à polícia.

Fonte: G1, adaptado pela equipe Cães&Gatos VET FOOD.

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(Foto: reprodução)

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