Campinas (SP) proíbe condenados por maus-tratos a animais de ocupar cargos públicos municipais

A Prefeitura de Campinas (SP) sancionou, nesta segunda-feira (31), a Lei nº 16.962, que impede pessoas condenadas por maus-tratos a animais de assumir cargos, empregos ou funções públicas na administração municipal. A proibição abrange a Prefeitura, secretarias, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e a Câmara Municipal.

A medida se aplica tanto a cargos efetivos, obtidos por meio de concurso público, quanto a cargos em comissão e de livre nomeação. De acordo com o texto publicado no Diário Oficial, a restrição passa a valer a partir do momento em que a condenação se tornar definitiva (com trânsito em julgado na Justiça) e permanece em vigor até o cumprimento integral da pena.

Restrições para reprodução de cães e gatos com doenças graves

No mesmo pacote de medidas voltadas ao bem-estar animal, o município sancionou também a Lei nº 16.956, que restringe a reprodução de cães e gatos domésticos quando houver risco de gerar filhotes com limitação funcional ou doenças hereditárias graves.

Para impedir o cruzamento ou o uso comercial dos animais, a ameaça à saúde precisa ser atestada por laudo de um médico-veterinário inscrito no CRMV. O parecer profissional deve avaliar aspectos técnicos como:

• Doenças hereditárias comprovadas ou reconhecidas por protocolos oficiais;

• Incompatibilidades físicas que gerem sofrimento, risco de morte ou complicações no parto;

• Evidências genéticas que indiquem redução expressiva da qualidade de vida dos filhotes;

• Histórico clínico prévio que aponte riscos reprodutivos relevantes para a matriz ou para a ninhada.

Multas pesadas e cassação de alvará comercial

O descumprimento das normas sobre reprodução responsável sujeita os infratores a sanções administrativas rigorosas. As multas estabelecidas pela legislação variam de R$ 7,6 mil a R$ 19,3 mil.

No caso de canis, criadouros ou estabelecimentos comerciais envolvidos na prática irregular, as penalidades podem ser aplicadas cumulativamente, incluindo a cassação imediata do alvará de funcionamento do local.

Fonte: g1, adaptado pela equipe Cães&Gatos.