A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei (PL) 10/2026, conhecido como Lei Orelha, que endurece as punições administrativas para casos de maus-tratos contra animais no estado. A proposta, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), altera o Código Estadual de Proteção aos Animais e ainda passará pela votação da Redação Final antes de ser encaminhada para sanção do governador.
Batizada em homenagem ao cão comunitário Orelha, que morreu após sofrer agressões em Florianópolis, a iniciativa surgiu em resposta à comoção provocada pelo caso e busca ampliar a proteção aos animais por meio de penalidades mais rigorosas.
Multas podem ser dobradas ou triplicadas
Entre as principais mudanças previstas no projeto está o aumento das multas administrativas conforme a gravidade da infração. Nos casos em que os maus-tratos resultarem em lesão grave ao animal, a penalidade poderá ser dobrada. Se houver morte, a multa será triplicada.
O texto também estabelece a responsabilização de pais ou responsáveis legais quando os maus-tratos forem praticados por menores de idade ou pessoas incapazes, reforçando a responsabilização civil e administrativa nesses casos.
Outra novidade é a possibilidade de retirada definitiva do animal do núcleo familiar quando o agressor integrar a mesma família responsável por ele. Nessa situação, o animal poderá ser encaminhado para adoção, garantindo melhores condições de bem-estar e proteção.
Caso Orelha impulsionou a proposta
A proposta recebeu o nome de Lei Orelha em referência ao cão comunitário que morreu após ser vítima de maus-tratos em Florianópolis. O episódio mobilizou entidades de proteção animal, autoridades e a sociedade civil, reacendendo o debate sobre a necessidade de punições mais severas para crimes de crueldade contra animais.
Com a aprovação em plenário, o projeto representa mais um avanço na política de proteção animal em Santa Catarina. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada em Redação Final e sancionada pelo governador do estado.
Fonte: Alesc, adaptado pela equipe Cães&Gatos.
FAQ sobre a Lei Orelha
O que prevê a Lei Orelha?
O projeto aumenta as multas administrativas para casos de maus-tratos contra animais, especialmente quando houver lesão grave ou morte, além de alterar dispositivos do Código Estadual de Proteção aos Animais de Santa Catarina.
Pais podem ser responsabilizados?
Sim. O texto determina que pais ou responsáveis legais respondam administrativamente quando os maus-tratos forem praticados por menores de idade ou pessoas incapazes.
A Lei Orelha já está em vigor?
Ainda não. Após a aprovação pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o projeto precisa passar pela votação da Redação Final e, em seguida, ser analisado para sanção do governador.
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