A Câmara dos Deputados aprovou com cárater de urgência o Projeto de Lei nº 7.323/2014, que transforma em crime o exercício ilegal da Medicina Veterinária. Após essa aprovação, o texto pode ser votado diretamente no plenário, não sendo necessário passar novamente pelas comissões.
O projeto surgiu em 2014 e já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Em 2025, foi anexado ao PL 887/2025, que trata do exercício ilegal em outras profissões regulamentadas.
Atualmente, atuar como médico-veterinário sem registro é considerado apenas uma contravenção penal, levando a punições brandas.
Essa proposta de lei altera o artigo 282 do Código Penal, visando equiparar o exercício ilegal da Medicina Veterinária ao de outras profissões da saúde, como médicos, dentistas e farmacêuticos.
“A criminalização do exercício ilegal da Medicina Veterinária é uma conquista importante para toda a nossa profissão. É uma das prioridades da gestão e representa um avanço fundamental para a proteção da sociedade, dos animais e da própria Medicina Veterinária”, afirmou a presidente do CFMV, Ana Elisa Almeida.
Fonte: CFMV, adaptado pela equipe Cães e Gatos.
FAQ sobre o PL de exercício ilegal da Medicina Veterinária
O que prevê o projeto de lei?
A ideia do Projeto de Lei nº 7.323/2014 é tornar ilegal o exercício da Medicina Veterinária sem registro e equiparar as punições que já existem em outras áreas da saúde.
Qual a próxima etapa do PL de exercício ilegal da profissão?
Após a aprovação da Câmara dos Deputados o projeto poderá ser votado diretamente no plenário.
O que acontece com uma pessoa que exerce ilegalmente a Medicina Veterinária?
Hoje, quem atua como médico-veterinário sem registro apenas sofre punições brandas, pois a prática é considerado somente contravenção penal.
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