Muitos – se não todos – os médicos-veterinários vivem de olho nas ações dos Conselho Federal e Estadual de Medicina Veterinária (CFMV/CRMVs), cobrando por melhorias e reclamando de variadas situações nas profissões de Medicina Veterinária e Zootecnia. No entanto, existem queixas recebidas por esses órgãos que não são de sua competência, portanto, vale um reforço aos profissionais sobre o que, de fato, cabe ao Sistema CFMV/CRMVs resolver.
A médica-veterinária, pesquisadora, doutoranda em Políticas públicas (PPG-SOTEPP-UNIMA-AL), membro do CRMV-AL (Comissão de Saúde Pública) e do CFMV (Conselheira na Gestão 2024-2026), Evelynne Marques de Melo, lembra que todo profissional “é livre para trabalhar dentro das regras” de sua profissão. E quem constrói as regras são os Conselhos, ou seja, o que pode e o que não pode ser feito e o que é legal a ser exercido. “Todo exercício profissional requer uma entidade fiscalizadora da profissão para o bem da sociedade: os Conselhos de Classe, que criam as regras e fiscalizam, cujas atuações vão no sentido de proteger a sociedade dos maus profissionais”, explica.
Os Conselhos de Medicina Veterinária são entidades (regionais, no caso dos CRMVs) e federal (no caso do CFMV). “Os conselhos regionais são subordinados ao Conselho Federal. Os CRMVs atuam na orientação, fiscalização e na consultoria público/governamental local nos Estados abrangendo os municípios e no caso de julgamentos e processos éticos atua como primeira instância. Já o CFMV atua na orientação, normatização, fiscalização, consultoria pública/governamental e julgadora de processos relativos ao exercício profissional e, no caso, como segunda instância”, diferencia.
Então, o que estaria fora da competência do CFMV e dos CRMVs? Evelynne afirma que, partindo do princípio das ações de orientar, normatizar, disciplinar e fiscalizar os profissionais, no caso de exercício ilegal da profissão, casos de falso médico-veterinário ou falso zootecnista, por exemplo, se torna uma demanda de ordem criminal. “Ou seja, o CFMV/CRMV sozinho não tem o poder de impedir a atividade ilícita e necessita de atuação policial. Dessa forma, a sociedade precisa entender os limites e as competências de atuação das entidades. Inclusive, no Brasil, o exercício ilegal da Medicina Veterinária é considerado, do ponto de vista criminal, uma contravenção penal, ou seja, um crime ‘leve’ e é algo a ser combatido por meio de política pública”, reforça.
As principais queixas extra conselho que o CFMV recebe, segundo a conselheira, são sobre: piso salarial, a principal delas; exercício ilegal da profissão do médico-veterinário, que, como dito, trata-se de crime/contravenção penal; ausência de vagas médicos-veterinários e zootecnistas em concursos públicos de instituições que necessitam destes profissionais.
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