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São Paulo: Estado atualiza Lei que institui o Código de Proteção aos Animais Domésticos

Por Equipe Cães&Gatos
lei sobre maus tratos São Paulo
Por Equipe Cães&Gatos

Um pouco antes de finalizar o ano de 2021, em dezembro, no Estado de São Paulo, foi sancionada a Lei estadual nº 17.497, que atualiza as normas de proteção aos animais de estimação. As novas diretrizes alteram a legislação que instituiu o Código de Proteção aos Animais Domésticos do Estado, criando o Programa de Proteção e Bem-estar Animal e o Registro Único de Tutor.

As alterações, propostas pelos deputados estaduais Bruno Lima (PSL) e Vinícius Camarinha (PSB), têm em vista, formalizar o vínculo entre animais e seus tutores e, consequentemente, ampliar o nível de punições para acusados de maus-tratos, além de incluir a participação de médicos-veterinários na identificação dos crimes. 

De acordo com a nova legislação, o tutor perderá a guarda do animal maltratado, além disso, ficará impedido de registrar uma nova tutela pelo prazo de cinco anos.

Conforme informações divulgadas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo (CRMV-SP), “entre os destaques da lei está a inclusão do pagamento pelo tutor, não apenas de multa, mas também dos custos com transporte, hospedagem, alimentação, serviços veterinários e demais despesas necessárias para atendimento ao animal vítima de maus-tratos. Nos casos de reincidência, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta, cumulativamente”.

Para o presidente do CRMV-SP, Odemilson Donizete Mossero, o objetivo do projeto é educar a população em saúde e guarda responsável, além de contribuir com a redução de animais abandonados.  

lei sobre maus tratos São Paulo
De acordo com a nova legislação, o tutor perderá a guarda do animal maltratado, além disso, ficará impedido de registrar uma nova tutela pelo prazo de cinco anos (Foto: reprodução)

Educar para prevenir

Os autores da proposta, Bruno e Vinícius, afirmam que o projeto será “mais um dos instrumentos legais para a garantia de segurança aos animais domésticos cuja prioridade é o fortalecimento da conscientização e prevenção por meio da educação”.

O legislador e também, delegado, Bruno Lima, defende o aumento da punição, incluindo a responsabilização do tutor com os gastos derivados de atendimentos aos animais vítimas de maus-tratos. Em sua página oficial, divulga que “sua equipe recebe mais de quatro mil denúncias por mês e os custos com resgates variam, em média, entre R$1.500 a R$2.000”.

Segundo o CRMV-SP, “os valores arrecadados com as multas, além de arcar com as despesas, serão aplicados em políticas públicas para proteção e o bem-estar animal enfatizando os projetos educativos”.  Para Vinícius Camarinha lembra que é importante ampliar a rede de proteção contra maus-tratos, afinal, “a segurança da vida animal é tarefa de todos os cidadãos”.

Fonte: CRMV-SP, adaptado pela equipe Cães&Gatos VET FOOD.

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