A sanção presidencial da avaliação nacional obrigatória para o exercício da Medicina humana reacendeu o debate sobre a aferição de competências técnicas em outras carreiras essenciais da saúde.
Diante do novo cenário, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) reforçou sua articulação no Congresso Nacional para acelerar a tramitação do Projeto de Lei nº 4.262/2023, que institui o Exame de Habilitação Profissional para os egressos dos cursos de graduação em Medicina Veterinária no Brasil.
A proposta prevê a aprovação no exame nacional como pré-requisito indispensável para a concessão do registro profissional junto aos Conselhos Regionais (CRMVs).
Sob relatoria técnica das comissões, o texto já conta com pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Saúde e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, aguardando definições regimentais após recurso apresentado contra a tramitação em caráter conclusivo.
Para mitigar impactos operacionais, o projeto estabelece uma janela de transição de cinco anos a partir de sua publicação oficial, possibilitando o alinhamento gradual das instituições de ensino superior.
Expansão do ensino superior e proteção da saúde única
A ofensiva legislativa do Sistema CFMV/CRMVs fundamenta-se na proliferação de graduações veterinárias no território nacional. Segundo levantamento divulgado pela autarquia federal, o País reúne cerca de 580 cursos presenciais autorizados, com uma oferta que atinge 87,4 mil vagas anuais.
O volume expressivo gera preocupações recorrentes quanto à heterogeneidade estrutural, à densidade da prática clínica e ao preparo técnico dos novos profissionais lançados ao mercado.
A entidade sustenta que o filtro de proficiência ultrapassa a mera valorização da categoria, consolidando-se como salvaguarda da coletividade.
Conforme destaca a autarquia, o médico-veterinário atua diretamente na vigilância epidemiológica, no diagnóstico e contenção de zoonoses, na inspeção da cadeia e segurança dos alimentos de origem animal e na proteção ambiental — vértices indivisíveis do conceito de Saúde Única (One Health).
Compromisso técnico sem barreira de mercado
Em posicionamento institucional, a presidente do CFMV, Ana Elisa Almeida, ressaltou que a criação da prova não busca restringir o mercado, mas certificar que os graduados detenham aptidão prática para intervir em cenários críticos.
O Conselho mantém interlocução direta com os parlamentares por meio de sua Comissão de Assuntos Institucionais, municiando as bancadas legislativas com subsídios técnicos.
Com o precedente consolidado na área médica, o órgão planeja intensificar as audiências em Brasília para demonstrar que a homologação de competências mínimas é indispensável para proteger a sociedade de falhas assistenciais e elevar o nível técnico da formação veterinária em âmbito nacional.
Fonte: CFMV, adaptado pela equipe Cães&Gatos.
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