O Senado Federal começou a tramitação do Projeto de Lei 4.855/2026, que promete redefinir as regras de criação e comercialização de cães e gatos no Brasil.
De autoria do senador e médico-veterinário Wellington Fagundes (PL-MT), a proposta visa criar um marco regulatório nacional para o setor, impondo exigências severas para feiras e estabelecimentos comerciais, como a obrigatoriedade de microchip de identificação, castração antes da venda e acompanhamento sanitário contínuo.
O objetivo central da medida é fechar o cerco contra a comercialização informal, barrar “fábricas de filhotes” e proibir feiras irregulares. Segundo o autor da proposta, o mercado brasileiro ainda opera em uma “zona cinzenta”, na qual matrizes e filhotes são frequentemente expostos a condições insalubres e comercializados prematuramente sem garantias de origem ou saúde.
Rastreabilidade, castração e saúde pública
Se aprovada, a nova legislação exigirá que criadores comerciais e estabelecimentos mantenham um sistema de rastreabilidade individual por meio de microchip implantado nos animais reprodutores. A medida visa garantir a transparência da cadeia de criação, facilitando a fiscalização de órgãos competentes e o combate a criadouros clandestinos.
Outro pilar de destaque no texto é a obrigatoriedade da castração dos filhotes vendidos, estratégia diretamente voltada à contenção da reprodução descontrolada, à redução dos índices de abandono urbano e ao alívio da sobrecarga em abrigos. Na entrega do animal, o estabelecimento deverá fornecer obrigatoriamente:
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Prontuário vacinal em dia e assinado por médico-veterinário responsável;
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Atestado de saúde do cão ou gato;
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Guia com orientações detalhadas de manejo e guarda responsável para o comprador.
Estrutura técnica e status da tramitação no Senado
Além das exigências individuais aos animais, os estabelecimentos comerciais precisarão adaptar suas instalações físicas a critérios específicos de higiene e controle de zoonoses. O descumprimento das normas sujeitará os infratores a sanções administrativas, multas e fiscalização contínua.
Apresentado no final de julho de 2026, o PL 4.855/2026 encontra-se na fase inicial do processo legislativo no Senado Federal, aguardando o despacho da Presidência para definição das comissões temáticas.
Por estar no início de sua tramitação, o texto não possui aplicação imediata e dependerá da aprovação nas comissões, no Plenário do Senado, na Câmara dos Deputados e de posterior sanção presidencial para se tornar lei federal.
Fonte: Gazeta de S. Paulo, adaptado pela equipe Cães&Gatos.
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