Berçário das baleias-francas em SC entra na mira de projetos que podem cortar 34 mil hectares de proteção ambiental

Dois projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional ameaçam reduzir em aproximadamente 34 mil hectares a Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia-Franca-Austral, no litoral centro-sul de Santa Catarina.

Caso sejam aprovadas, as propostas retirarão a proteção federal de toda a porção terrestre da unidade de conservação — o equivalente a 22% de seus 154 mil hectares totais —, expondo ecossistemas costeiros sensíveis e pelo menos 34 espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção.

Criada em 2000 entre o sul de Florianópolis e Balneário Rincão, a APA protege um dos principais berçários reprodutivos da baleia-franca-austral (Eubalaena australis) no Atlântico Sul. Entre julho e novembro, os cetáceos percorrem cerca de 3 mil quilômetros desde a Antártida até as enseadas rasas e calmas da costa catarinense para dar à luz e amamentar seus filhotes.

Embora a população brasileira da espécie tenha saído da categoria “em perigo” para “vulnerável” em 2025 — somando pouco mais de 800 indivíduos contra cerca de 30 registrados em 1987 —, pesquisadores como Karina Groch, diretora de pesquisa do Instituto Australis, alertam que o número representa apenas 20% do estoque original e que a regeneração é lenta devido ao ciclo reprodutivo de cerca de 30 anos.

Tramitação no Congresso e soluções fundiárias já em curso

As propostas legislativas que pretendem fixar o limite da unidade na linha de preamar máxima são o PL nº 849/2025, de autoria da deputada federal Geovânia de Sá (Republicanos-SC), que já conta com requerimento de urgência aprovado na Câmara dos Deputados, e o PL nº 2277/2025, apresentado no Senado por Esperidião Amin (PP-SC) com coautoria de Ivete da Silveira (MDB-SC) e Jorge Seif (PL-SC), atualmente sob relatoria de Camilo Santana na Comissão de Meio Ambiente.

Os parlamentares justificam a exclusão sob o argumento de que as regras ambientais entravam a regularização fundiária de cerca de 50 mil famílias e que a proteção deveria restringir-se ao ambiente marinho. Contudo, especialistas e a Rede Nacional Pró Unidades de Conservação (Rede Pró-UC) apontam que a medida configura retrocesso ambiental por ignorar mecanismos já vigentes:

• Uso sustentável já permitido: Como unidade de Uso Sustentável do SNUC, a APA já autoriza moradias, propriedades privadas e atividades econômicas em 51,5% de sua faixa terrestre, respeitado o zoneamento ambiental.

• Regularização urbana validada: Em 2025, o Parecer nº 00018/2025 da Advocacia-Geral da União (AGU) reconheceu a aplicação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em mais de 1,4 mil hectares de zonas de transição da APA, trabalho já conduzido por ICMBio, Ministério Público Federal, prefeituras e universidades sem necessidade de extinguir a proteção federal.

• Regras do Código Florestal: Restrições construtivas em margens de rios, lagoas e dunas decorrem das Áreas de Preservação Permanente (APPs) federais e permaneceriam em vigor mesmo com a exclusão da porção terrestre da unidade.

Risco para 34 espécies ameaçadas e para a saúde das águas costeiras

A dissociação entre terra e mar proposta pelos projetos ignora a interdependência ecológica da zona costeira, além do papel climático das baleias-francas — que fertilizam as águas com ferro e nitrogênio para o fitoplâncton e estocam em média 33 toneladas de dióxido de carbono ($CO_2$) por indivíduo ao longo da vida.

Segundo o botânico Cláudio Mondin, responsável pelo levantamento de flora do plano de manejo da APA, restingas, manguezais e dunas frontais atuam como filtros biológicos naturais que retêm sedimentos, esgoto e resíduos sólidos, além de amortecerem o impacto de ressacas e conterem a erosão marinha.

Sem essa barreira vegetal, o escoamento superficial carreia poluentes plásticos e patógenos continentais — como vírus e bactérias — diretamente para as enseadas utilizadas pelas baleias e seus filhotes.

Em terra, a perda da fiscalização federal agravaria pressões como o extrativismo ilegal de bromélias e orquídeas (Cattleya), a invasão de espécies exóticas (pínus e eucalipto), a predação de fauna silvestre por cães e gatos domésticos soltos e a destruição de habitats de anfíbios altamente sensíveis, como o sapinho-de-barriga-vermelha (Melanophryniscus dorsalis).

Fonte: Mongabay, adaptado pela equipe Cães&Gatos.