Casos emblemáticos de crueldade contra animais, como a morte do cão Orelha em janeiro deste ano em Santa Catarina, impulsionaram o avanço do projeto que cria o Estatuto dos Cães e Gatos (PL 6.191/2025). A proposta, originada a partir de sugestões de entidades civis protetoras dos animais, foi debatida diretamente no Plenário do Senado. O texto estabelece deveres e políticas públicas essenciais para a proteção, além de reconhecer cães e gatos como seres sencientes — capazes de sentir dor, sofrimento, medo e afeto.
A matéria, que já foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos, define regras rígidas para o cuidado de animais comunitários e determina a responsabilidade do poder público no atendimento veterinário, castração em massa e microchipagem. Agora, o projeto segue para uma etapa decisiva e aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Rigor penal e criminalização da violência
O estatuto traz um forte teor punitivo para coibir os maus-tratos no Brasil. O texto prevê penas de prisão para o assassinato de animais e tipifica como crime práticas graves como o abandono, a zoofilia, a omissão de socorro e o comércio clandestino de pets.
Durante o debate no Plenário, o senador Paulo Paim (PT-RS) alertou para a urgência da medida, destacando a Teoria do Elo, que associa a crueldade animal a crimes futuros contra seres humanos. “90% dos agressores de animais possuem histórico de cometerem outras infrações penais”, enfatizou o parlamentar.
Orçamento e o papel do poder público
Para além das punições, especialistas defendem que a causa animal precisa se tornar uma política nacional estruturada. Presente na discussão, André Lara, conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, ressaltou que a União, os estados e os municípios precisam incluir ações voltadas ao bem-estar dos pets diretamente em seus planos de governo e orçamentos públicos.
A expectativa de entidades civis, representadas no Plenário por Fernanda Becker (presidente da Associação dos Amigos dos Animais), é de que o marco regulatório avance rapidamente na CCJ para garantir que decisões legislativas mudem de forma prática a realidade de animais vulneráveis em todo o país.
Fonte: Rádio Senado, adaptado pela equipe Cães&Gatos.
FAQ sobre o Estatuto dos Cães e Gatos
O que é o Estatuto dos Cães e Gatos (PL 6.191/2025)?
É um projeto de lei originado por sugestões de entidades civis que define deveres, regras de posse responsável e políticas públicas de atendimento veterinário, microchipagem e castração para a proteção animal.
Quais práticas passam a ser consideradas crimes pelo estatuto?
O texto prevê pena de prisão para o assassinato de animais e criminaliza explicitamente a negligência, o abandono, os maus-tratos, a zoofilia, a omissão de socorro e o comércio clandestino.
Em qual etapa de votação o projeto está no Senado?
O projeto já foi debatido em Plenário e aprovado na Comissão de Direitos Humanos. Atualmente, a matéria aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de prosseguir na Casa.
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