A partir do dia 30 de setembro, passam a vigorar novas regras para as ações fiscalizatórias realizadas pelo Sistema CFMV/CRMVs em clínicas, hospitais e demais estabelecimentos veterinários. Regulamentada pela Resolução CFMV nº 1.682/2025, a medida altera os procedimentos de vistoria, os Prazos de regularização e os trâmites adotados em caso de não conformidades.
A principal novidade do novo texto é a criação do Plano de Ação. O mecanismo permite que adequações de maior complexidade — como reformas estruturais ou aquisição de equipamentos específicos — sejam planejadas e executadas de forma gradual, sem comprometer imediatamente o funcionamento do local, desde que dentro das normas sanitárias e operacionais.
O papel do Responsável Técnico e prazos para adequação
Com as novas regras, ao ser notificado em um Termo de Fiscalização, o estabelecimento terá 30 dias para comprovar a regularização das pendências apontadas. Caso a solução exija obras ou compra de insumos de grande porte, o Responsável Técnico (RT) poderá submeter um Plano de Ação detalhando as medidas corretivas, prazos e os itens já solucionados.
A proposta do Plano de Ação passa por análise do CRMV regional, que pode aprová-la integralmente, aceitá-la com restrições ou recusá-la. A aprovação pode, inclusive, ser condicionada à suspensão temporária de serviços específicos durante as reformas. O descumprimento das metas acordadas ou a falta de manifestação no prazo legal resultará na lavratura de Auto de Infração, além de proibir a apresentação de novo plano pelo período de 12 meses.
Fiscalização orientativa remota e balanço em Minas Gerais
Outro avanço da resolução é a implementação da fiscalização orientativa remota. Por meio de agendamento virtual, fiscais poderão solicitar documentos, relatórios, imagens e listas de verificação para checar a conformidade dos serviços ou acompanhar o andamento dos Planos de Ação aprovados.
A eficácia de ações preventivas e acompanhamentos contínuos foi demonstrada recentemente em Minas Gerais. Durante a Operação “De Olho no Plantão”, o CRMV-MG vistoriou 92 clínicas e hospitais veterinários em dez municípios, identificando irregularidades em 16 deles. A ação resultou na regularização imediata de quatro locais após as orientações prestadas, reforçando a relevância do alinhamento entre gestores e Responsáveis Técnicos antes da aplicação de sanções.
Fonte: CRMV-MG, adaptado pela equipe Cães&Gatos.
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