Entrou em vigor nesta segunda-feira (8) a lei que torna crime o exercício ilegal da Medicina Veterinária no Brasil. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 3 de junho e publicada no Diário Oficial da União, a norma altera o artigo 282 do Código Penal e passa a enquadrar criminalmente quem exerce a profissão sem a devida habilitação. A medida representa um marco histórico para a categoria e fortalece o combate ao charlatanismo e à atuação irregular no setor.
A nova legislação prevê pena de detenção de seis meses a dois anos para quem exercer ilegalmente a profissão, com aplicação de multa cumulativa se a atividade visar ao lucro. A norma também amplia a responsabilização quando a prática resultar em lesões graves, mortes ou outros danos aos animais e à população.
Em entrevista exclusiva ao portal Cães&Gatos, o médico-veterinário Fernando Zacchi e assessor técnico do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), classificou a entrada em vigor da lei como uma conquista histórica para a categoria.
“A importância é histórica e a aprovação desta lei só foi possível graças ao esforço conjunto do Sistema CFMV/CRMVs junto aos parlamentares. Até então, o exercício ilegal era tratado apenas como uma contravenção penal, com punições brandas. A nova lei eleva essa conduta ao status de crime, inserindo-a no Código Penal”, destaca.
Segundo Zacchi, a mudança coloca a Medicina Veterinária no mesmo patamar de outras profissões da área da saúde que já contavam com proteção específica na legislação penal, como Medicina e Odontologia.
O que muda com a nova lei
A principal mudança está no aumento do rigor das penalidades aplicadas aos infratores. Além da detenção, os responsáveis por exercer ilegalmente a profissão poderão responder por outros crimes caso sua atuação provoque consequências mais graves.
“Agora, o infrator está sujeito a penas de detenção de seis meses a dois anos, além de multas. Mais importante ainda: se a prática ilegal resultar em lesão grave ou morte do animal, o criminoso responderá cumulativamente por outros crimes, como maus-tratos ou lesão corporal, caso humanos sejam afetados por diagnósticos ou procedimentos errados”, explica o assessor técnico do CFMV.
A expectativa da entidade é que a nova legislação fortaleça a atuação das autoridades policiais e facilite a investigação e a punição dos envolvidos.
“Antes, muitas vezes o processo não prosperava na esfera criminal por ser considerado de baixa relevância. Agora, a autoridade policial tem um embasamento muito mais forte para agir. A tipificação como crime facilita a prisão em flagrante e a abertura de inquéritos policiais robustos”, afirma.
Riscos para animais, responsáveis e saúde pública
O exercício ilegal da Medicina Veterinária é uma preocupação antiga do setor devido aos impactos que pode causar tanto para os animais quanto para a sociedade.
De acordo com Zacchi, entre os principais riscos estão diagnósticos incorretos, tratamentos inadequados e agravamento de enfermidades que poderiam ser evitados com atendimento profissional qualificado.
“Para os animais, os maiores riscos são a emissão de diagnósticos errados e tratamentos ineficazes, levando a sofrimento desnecessário, agravamento de enfermidades, disseminação de doenças e até mesmo a morte”, alerta.
Os prejuízos também atingem os responsáveis pelos animais.
“Há perdas financeiras e um forte abalo emocional por confiar a vida de um membro da família a alguém que não possui a capacitação necessária para exercer a profissão”, observa.
Além disso, a atuação de falsos profissionais pode representar uma ameaça à saúde pública, especialmente em situações envolvendo zoonoses.
“Um falso profissional não tem competência para identificar doenças transmitidas entre animais e seres humanos, colocando toda a comunidade em risco epidemiológico”, acrescenta.
Casos mais frequentes de exercício ilegal
Segundo o CFMV, os casos mais comuns envolvem estabelecimentos ligados ao mercado pet que funcionam sem acompanhamento técnico adequado ou sem médico-veterinário como responsável técnico.
Também são registrados casos de pessoas que realizam consultas, procedimentos clínicos e até cirurgias sem possuir formação ou registro profissional.
“Há ainda situações em que indivíduos indicam medicamentos sem prescrição e sem o exame especializado do animal, colocando em risco o bem-estar e a vida dos pets”, destaca Zacchi.
Outra situação observada é a atuação de profissionais com registro suspenso ou cancelado, prática que passou a ser expressamente enquadrada pela nova legislação.
Como verificar se um médico-veterinário está habilitado
O assessor técnico orienta que os responsáveis pelos animais sempre verifiquem a regularidade profissional antes de contratar um serviço veterinário.
“Todo responsável deve exigir a apresentação da Cédula de Identidade Profissional. Além disso, o CFMV disponibiliza em seu portal o Cadastro Nacional de Profissionais, onde é possível consultar em tempo real se o médico-veterinário possui registro ativo e regular no respectivo Conselho Regional”, explica.
Valorização da Medicina Veterinária
Para o CFMV, a nova legislação representa não apenas um avanço jurídico, mas também um reconhecimento da relevância da Medicina Veterinária para a sociedade brasileira.
“É o reconhecimento definitivo, pelo Estado brasileiro, de que a Medicina Veterinária é indispensável para a preservação da vida. Ao criminalizar o charlatanismo e o exercício leigo, a lei protege o mercado de trabalho e, acima de tudo, garante à sociedade que apenas pessoas tecnicamente capacitadas e eticamente orientadas possam cuidar da saúde dos animais”, conclui Zacchi.
FAQ sobre exercício ilegal da Medicina Veterinária
O que mudou com a nova lei?
O exercício ilegal da Medicina Veterinária deixou de ser tratado apenas como contravenção penal e passou a ser considerado crime, com previsão de detenção e multa.
Qual é a pena para quem atuar ilegalmente?
A legislação prevê detenção de seis meses a dois anos, além de multa nos casos em que houver obtenção de lucro. Outras penas podem ser aplicadas se houver lesões, mortes ou maus-tratos.
Como verificar se um médico-veterinário está regular?
Os responsáveis podem solicitar a Cédula de Identidade Profissional e consultar o Cadastro Nacional de Profissionais disponível no portal do CFMV.
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